A política de educação infantil em Alagoas: contrapontos da legitimação de um direito

Abstract

Resumo: Este estudo tem como objeto a política de educação infantil no estado de Alagoas, considerando como se tem instituído o direito à educação das crianças de 0 a 5 anos, a partir dos instrumentos legais vigentes, da política de municipalização e do caráter de atendimento deles resultante. O caminho teórico-metodológico adotado é de natureza bibliográfica e documental, por meio do qual se discutem os fundamentos históricos, culturais e políticos que orientam as políticas educacionais para a primeira infância nesse Estado. As conclusões assentam que, em Alagoas, a educação infantil não tem sido devidamente priorizada pelo poder público responsável, ferindo o direito constitucional de educação e cuidado das crianças de 0 a 5 anos.Palavras-chave: Política educacional. Educação infantil. Municipalização.Abstract: This study aims at the education policy for children in the state of Alagoas, considering how the right to education of children aged 0 to 5 years has been instituted, based on the current legal instruments, the municipalization policy and the resulting care. The theoretical-methodological approach adopted is of a bibliographic and documentary nature, through which the historical, cultural and political foundations that guide the educational policies for early childhood in this State are discussed. The conclusions are that in Alagoas, child education has not been duly prioritized by the responsible public power violating the constitutional right to education and care of children from 0 to 5 years.