A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o debate sobre sua consolidação jurídica

Abstract

Este artigo tem como objeto a análise, na perspectiva legal e política, sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), publicada em 3 de julho de 2024, com objetivo de mapear e sistematizar o histórico legal relacionado ao programa, oferecendo um panorama abrangente sobre o seu desenvolvimento jurídico. Foi realizada uma pesquisa documental, em leis e decretos, destacando a importância desse processo para a garantia de direitos e para a democratização do acesso à educação. Os resultados mostraram que o debate sobre a continuidade e o aprimoramento das políticas de assistência estudantil no Brasil fortalece seu papel na promoção da igualdade de oportunidades para os jovens da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica em nível médio e técnico das instituições federais brasileiras.