A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos

Ramos, Alan Robson Alexandrino

doi:10.18227/2217-1448ted.v2i26.2796

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“…RAMOS, Alan Alexandrino (2015), O impedimento e a repatriação de estrangeiros no Brasil e possíveis inconsistências com a convenção americana de direitos humanos, in Revista Migrações, Outubro 2015, n.º 12, Lisboa: ACM, pp. 137-156.…”

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Espaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos Humanos, sob a luz da nova lei de migração (lei nº 13.445/17).

Martinatti¹,

Rossi²

2017

Revista Juris Poiesis

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Resumo:O presente artigo se propõe a dar visibilidade à existência do espaço "Conector" do Aeroporto Internacional de Guarulhos, analisando-o como um espaço de exceção onde se estabelecem sistemáticas e variadas violações aos direitos humanos. O referencial teórico se dá partir dos pressupostos filosóficos formulados por Hannah Arendt e Giorgio Agamben, cujos conceitos de "campo" e de "direito a ter direitos" se enquadram na mencionada análise. A partir disso, o artigo pretende também observar as mudanças normativas trazidas pela Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) relacionadas à situação existente no "Conector", analisando se, e em que medida, tais mudanças podem representar um potencial avanço nesse ponto específico. Palavras-chaves:Espaço Conector; estrangeiros; direitos humanos; estado de exceção. Abstract:This paper aims to analyze the space "Conector" of the International Airport of Guarulhos as a space of exception where the most varied violations of human rights are established. The theoretical reference is based on the philosophical assumptions formulated by

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