A proteção de nascentes para conservação dos recursos hídricos em atenção à nova lei florestal

Abstract

Em 2012, foi publicada a nova lei florestal brasileira. Por meio dela, as nascentes tiveram suas formas de proteção modificadas, permitindo a continuidade de determinadas ações em área de preservação permanente com ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008, considerada área rural consolidada. Com o objetivo de questionar implicações que as Áreas Rurais Consolidadas possam trazer para a provisão de água, foi realizada uma revisão crítica da literatura à luz da problematização entre os avanços e retrocessos trazidos pela Lei nº 12.651/2012, às unidades da paisagem e seus serviços ambientais, evidenciando o modo como as nascentes são afetadas. O estudo apontou que as mudanças na legislação colocaram em risco a manutenção de funções eco-hidrológicas. Por isso a relevância do assunto, para subsidiar ações prudentes a fim de vigorar a importância ambiental das áreas prejudicadas.

Os eventos extremos como instrumentos de informação na gestão dos recursos hídricos

“…Barros et al (2017) destacam que a ocupação inadequada em regiões florestadas causa desequilíbrios ambientais, visto que com a retirada da vegetação ciliar ocorre redução da disponibilidade hídrica, devido a impactos nas nascentes, intensificação de processos erosivos, o que consequentemente resulta em maiores conflitos pelos usos múltiplos da água. Os autores relatam ainda que com a preservação de nascentes e de matas ciliares, ou As áreas de preservação permanente (APP), com destaque para nascentes e matas ciliares, prestam serviços ecossistêmicos fundamentais que preservam a disponibilidade hídrica (GARCIA; ROMEIRO, 2019) tais como melhorar a capacidade de infiltração do solo, contribuindo com a recarga do lençol freático, e consequentemente reduzindo impactos do escoamento superficial (BARROS et al, 2018).…”