A Proteção Do Consumidor Diante Das Práticas Publicitárias Abusivas Do Comércio Eletrônico

Abstract

A sociedade da informação mudou a forma como se operam as contratações eletrônicas, a ponto de não se questionar mais a imprescindibilidade da Internet e das novas tecnologias para a sequência da evolução das relações sociais. Nesse contexto, normativas de resguardo das contratações assimétricas, como o Código de Defesa do Consumidor, instigam reflexões quanto à necessidade de revisões, notadamente pelo descompasso entre os avanços tecnológicos e o labor legislativo, o que constitui o problema enfrentado nesta pesquisa, cujo presente artigo presta-se a analisar a necessidade ou não de se estabelecerem diretrizes mais sólidas que as existentes, para a implementação e consecução das políticas de proteção capazes de prover o equilíbrio entre consumidor e fornecedor. A pesquisa utilizará o método dedutivo, partindo-se de generalidades acerca do comércio eletrônico e se chegando à especificidade da proteção do consumidor diante de tal figura para, ao fim, se demonstrar a complexidade crescente da proteção do consumidor frente às práticas publicitárias abusivas do comércio eletrônico, e a importância da criação de leis específicas para o assunto sem se desconsiderar a suficiência e força do Código Consumerista.

Consumer manipulation through behavioral advertising

“…We see that, in the current scenario, where consumers are becoming more demanding and there are few regulations related to the subject, companies will face the challenge of adjusting their commercial and advertising practices. It is crucial to compete effectively and gain consumer trust, considering the changing behaviors and increasing demands in the digital environment 36 .…”