A Proteção do Ecossistema Manguezal pela Legislação Ambiental Brasileira

Abstract

O Brasil abrange diversos ecossistemas, dentre eles, os manguezais, um complexo natural dotado de feições inter-dependentes e interligadas, dentre elas, a vegetação de mangue, os apicuns e os salgados. Todavia, a atual legislação ambiental brasileira no âmbito federal parece não entender e/ou considerar relevante tais características, tendo em vista a Lei Federal nº 12.651-2012 (Código Florestal) apresenta o manguezal como uma feição separada dos salgados e apicuns, caracterizando a vegetação de mangue como Área de Preservação Permanente e as demais feições, inclusive, como sendo passíveis de um “uso ecologicamente sustentável”. O trabalho apresenta conceitos científicos e fundamentação jurídica para que o manguezal seja tratado enquanto ecossistema e que seja protegido legalmente no âmbito federal sob essa premissa fundamental, sob os riscos de que mesmo a pretensa proteção setorial esteja comprometida pelas formas históricas e atuais de uso e ocupação desse ecossistema no país.

Conhecimentos E Técnicas Tradicionais Na Exploração De Recursos Dos Manguezais Da Zona Costeira Da Amazônia

“…Esse território apresenta pressões ambientais relacionadas à exploração dos recursos naturais, que afetam diretamente o ecossistema de manguezais e, consequentemente, o habitat dos crustáceos. Por esse motivo, toda a vez que o ambiente natural é modificado, há um aumento proporcional na quantidade de trabalho a ser desenvolvido pelas comunidades para captura dos crustáceos, causando um impacto direto na economia local, motivando as pessoas a procurarem ações para proteger, manter e gerenciar esse território de maneira mais sustentável (MOURA-FÉ et al, 2015). Em consequência, os moradores locais criam mecanismos organizacionais, permitindo a união dos líderes comunitários que trabalham no ecossistema de manguezais, reconectando a necessidade de proteção para a sustentabilidade do território.…”

Isolamento de bactérias Gram-negativas em amostras de sedimento de manguezal em São Luís, Maranhão

“…Embora a extensão mundial dos manguezais seja pequena, cerca de 1,5% do total das florestas tropicais e subtropicais possuem este ecossistema e seu papel ecológico é magnificado por ser um ecótono entre os sistemas marinhos e continentais, gerando diversos benefícios traduzidos por seus bens e serviços ambientais (Bryan-Brown et al, 2020). Esse ecossistema abriga grande variedade de espécies da fauna, garantindo alimento e proteção para a reprodução de diversas espécies marinhas e terrestres, atuam na dinâmica da água e sedimentos nos processos de enchentes, erosão e assoreamento, fertilizam as águas estuarinas adjacentes, participam dos processos biogeoquímicos na ciclagem de metais e são de grande importância social, econômica e cultural para as populações humanas de zona costeira (Fonsêcaet al, 2016;Moura-Fé et al, 2015).…”