A proteção jurídica de artesanias certificadas com registro de Indicação Geográfica e o caso da certificação do artesanato do capim dourado das comunidades tradicionais do Jalapão (TO)

Abstract

O advento da globalização econômica ampliou o campo de possibilidades de ações com vistas ao desenvolvimento regional. Nesse sentido, muitas regiões têm apostado na implantação do registro de Indicação Geográfica como instrumento capaz de aumentar o dinamismo econômico, contribuindo para o desenvolvimento em termos econômico e social. O objetivo do artigo é avaliar se o registro de Indicação Geográfica de produtos do artesanato é uma ferramenta eficaz na proteção desses produtos e no desenvolvimento sociocomunitário. Na primeira parte do artigo, fazemos uma breve revisão acerca das normas e mecanismos de proteção relacionados à Propriedade Industrial. Na segunda parte, realizamos uma análise a partir de um caso concreto: as artesanias certificadas de capim dourado produzidas pelas comunidades tradicionais do Jalapão, no Tocantins. Os resultados do estudo assinalam que mesmo um instrumento de valoração e proteção de produtos e serviços difundido em escala global, como a IG, oferece uma proteção apenas parcial às artesanias de capim dourado, uma vez que não conseguem coibir infrações como a utilização de recursos naturais protegidos sem a devida autorização, a apropriação de saberes tradicionais e de recursos simbólicos por parte de terceiros e a comercialização de produtos pirateados em mercados internacionais.