A razoabilidade da majoração da pena em decorrência da reincidência frente ao princípio non bis in idem

Abstract

A proibição da dupla incriminação de acordo com o princípio non bis in idem não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas não deixa de se fazer presente nas normas jurídicas e doutrinas de uma forma indireta. Para que seja efetivado o que foi acordado no Pacto de São José da Costa Rica, que se trata de direitos humanos, a nossa Constituição Federal prevê implicitamente tal princípio no seu artigo 5º, incisos XXXVI e XXXIX. Este estudo em questão tem a finalidade de entender o que é o instituto da reincidência, seja ela genérica ou específica. Será exposto tal instituto, comparando-o com os preceitos constitucionais e o princípio do non bis in idem, defendendo que tal instituto fere o princípio supracitado.