A regulação de conteúdo nas redes sociais: uma breve análise comparativa entre o NetzDG e a solução brasileira

Abstract

Resumo O presente artigo busca analisar a responsabilização normativa, no sistema brasileiro, dos provedores de redes sociais pelo conteúdo publicado on-line. Nesse âmbito, almeja perquirir os reflexos de uma possível responsabilização de tais agentes pela sua recusa em excluir determinada publicação após receberem uma notificação que aponta para sua ilegalidade. Para tal fim, em um primeiro momento, o artigo expõe o atual regime de responsabilização de provedores de aplicação no Brasil, consagrado pelo Marco Civil da Internet. Em seguida, a pesquisa recorre ao direito comparado, valendo-se do método funcional para estudar a regulação alemã nesse sentido (o Netzwerkdurchsetzungsgesetz - NetzDG), que foi um dos primeiros e mais influentes diplomas a trazer uma exigência mais rigorosa para que os provedores de redes sociais exerçam um controle mais efetivo sobre o conteúdo publicado on-line. A conclusão a que se chegou é a de que o sistema brasileiro não deve modificar seu atual regime, mas pode incorporar exigências de formalização e transparência que o regime alemão adota.

Discurso De Ódio E Liberdade De Expressão:

“…Esses provedores, no atual regime jurídico brasileiro, só serão responsabilizados por conteúdos publicados nas plataformas quando forem casos de pornografia e de violação de direitos autorais. Assim, somente podem ser responsabilizados caso se recusem a cumprir mandado judicial que exige a retirada de determinado conteúdo (Brega, 2023).…”

“…Tal realidade é preocupante, uma vez que os algoritmos de personalização do conteúdo on-line levam à criação de uma bolha digital, na qual o usuário entra em contato somente com aquilo que lhe interessa (Brega, 2023). Sendo assim, é evidente que a linha do tempo criada é específica para cada usuário.…”

“…Sendo assim, é evidente que a linha do tempo criada é específica para cada usuário. Dessa forma, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v.13,2023ISSN 2178 a partir do momento em que o usuário está inserido numa "bolha de filtros", que só lhe mostra aquilo pelo qual tem interesse, ele deixa de estar exposto a outras ideias e posicionamentos (Brega, 2023) (Brasil, 1988). Nesse mesmo sentido, há a Convenção Americana dos Direitos Humanos (ou Pacto São José da Costa Rica), que versa em seu artigo 13, que a legislação deve proibir qualquer forma de divulgação que promova a guerra, bem como qualquer manifestação que faça apologia à intolerância nacional, racial ou religiosa, resultando em incitação à discriminação, hostilidade, atividades criminosas ou violência (Brasil, 1992).…”

“…Assim sendo, caberia ao provedor (ou desenvolvedor) monitorar todo o conteúdo publicado, levando em consideração que esses mesmos provedores desenvolvem uma atividade de risco, que nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, daria ensejo à aplicação de uma responsabilidade objetiva(Brega, 2023). Por outro lado, essa vertente da responsabilidade objetiva não prosperou com a criação da Lei n. 12.965/2014, uma vez que tal norma consagra a responsabilidade subjetiva dos provedores, a partir de notificação judicial(Brasil,…”

Não Acredite Em Tudo Que Vê: Deepfake Pornography E Responsabilidade Civil No Ordenamento Jurídico Brasileiro

“…62 conteúdo com base nas diretrizes internas e, posteriormente, com a lei alemã, a fim de que fosse evitado bloqueio de publicações sem caráter violador. 63 Apesar da transparência nos relatórios e as medidas adotadas pelas plataformas para evitar overblocking de publicações não violadoras, assim que a lei alemã entrou em vigor, ocorreram bloqueios de publicações que estavam em conformidade com as diretrizes. 64 Ainda, o modelo alemão é alvo de críticas na medida em que atribui às redes sociais a responsabilidade de remoção de conteúdo com base em tipos penais, tendo poder para interpretar o que é ilegal ou não.…”