A Regulação De Investimento Entre Brasil E Angola: Condicionantes Internos, Contexto Internacional E a Construção Do Acordo De Cooperação E Facilitação De Investimentos (Acfi)

Abstract

The goal of this article is to contextualize the regulation of investment in Angola and Brazil, contrasting their distinctive approaches during the 1990s and the beginning of the years 2000, and analyzing how their divergent approaches were reconciled with the signature of the ACFI, in the beginning of 2015.

TD 2857 - Investimentos, financiamento e cooperação do Brasil em Angola e Moçambique : evolução dos dados e um balanço dos efeitos do acordo de cooperação e facilitação de investimentos

“…Em 2015, houve a assinatura do ACFI entre Brasil e Angola -ratificado em 2017 -, como resultado de movimento de reconciliação entre os distintos regimes domésticos dos dois países sobre o investimento estrangeiro no Brasil e em Angola (Garcia e Torres, 2021;Badin, Morosini e Xavier Junior, 2016). No ano seguinte, no entanto, a Camargo Corrêa e a Camil anunciam o encerramento de suas atividades em Angola, motivadas por projeto de reposicionamento no mercado internacional (FDC, 2017, p. 70).…”