A relação entre Direito e desastres: uma análise a partir da apelação cível nº 0026225-19.2005.8.19.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

A relação entre Direito e desastres: uma análise a partir da apelação cível nº 0026225-19.2005.8.19.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroThe relation between law and disasters: an analysis from the civil appeal no. 0026225-19.2005.8.19.0021 of Rio de Janeiro State Court Carlos Eduardo Silva e Souza[1]Victor Lucas Alvim[2] RESUMO: O presente trabalho objetiva investigar a relação entre o Direito e os desastres, tendo, como parâmetro de análise, os termos do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0025225-19.2005.8.19.0021, que foi prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A problemática central está focada na percepção da existência ou não de uma relação entre a aludida ciência e o mencionado fenômeno e qual as ilações que poderiam ser tiradas dessa constatação. Nesse sentido, o trabalho é construído em quatro partes. A primeira dedica a apresentar o caso em análise, de forma a viabilizar a compreensão do acórdão eleito para o início da investigação apresentada. A segunda, por sua vez, volta-se para verificar a proteção jurídica contra os desastres, focando-se a análise, sobretudo, na realidade jurídico-normativa da legislação brasileira. A terceira parte do trabalho dirige a atenção para a compreensão da tutela ambiental preventiva, a partir da gestão de riscos e perigos catastróficos. A quarta e última parte é dedicada para a compreensão da tutela ambiental reparadora e, de forma mais específica, para a responsabilidade civil em matéria catastrófica. A investigação valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo de análise de dados. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Desastre. Catástrofe. Ambiente. Responsabilidade Civil. ABSTRACT: This study aims to investigate the relation between law and disasters, having as analysis parameter the terms of the judgment delivered in the Civil Appeal No. 0025225-19.2005.8.19.0021, which was rendered by the Rio de Janeiro State Court. The main question is focused on the perception of whether or not there is a relation between the alluded science and the mentioned phenomenon, and what are the conclusions that could be drawn from this finding. In this sense, the work is constructed in four parts. The first is dedicated to present the case in question, in order to facilitate the understanding of the judgment elected to start the presented research. The second, in turn, turns to verify the legal protection against disasters, focusing the analysis, especially, on the legal-normative reality of the Brazilian Law. The third part of the work directs attention to the understanding of the preventive environmental protection based on risk and catastrophic dangers management. The fourth and final part is devoted to the understanding of restorative environmental protection and, more specifically, to the civil liability for catastrophic matter. The research drew on bibliographic and documentary research, and still drew on qualitative approach method of data analysis. KEYWORDS: Law. Disaster. Catastrophe. Environment. Civil liability.[1] Professor Adjunto na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, 2014 e Mestre em Direito pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso. Advogado.[2] Acadêmico de Direito (Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT).

The rentier behavior of the Brazilian banks

“…According to Martin et al ( 2021), security income is composed of the income related to repo operations and assets that have their profitability associated with the Selic rate, while the credit income variable comprises all types of incomes originated by credit operations. Concerning the credit operation, Souza (2007) states that it consists, on the one hand, in raising funds from surplus agents and remunerating them back, on the other hand, in investing a portion of these funds by lending it to deficit agents. The difference between the rate charged to borrow-ers and the funding costs rate is known as a spread rate, which comprises the expenses related to operating as the financial intermediator, such as administrative expenses, taxes, fees, and risks, and the banks' profit.…”

Social Issue and Assistance in the formation of Brazil: the role of the police.

“…No relatório referente ao ano de 1875, escreve o chefe de polícia Dr. Miguel Calmon du Pin e Almeida, que "attendendo a uma necessidade publica ha muito reclamada, decretou os fundos precisos para a construcção de um asylo de mendicidade" 13 e foi promulgada a lei orçamentária n. 2670 de 20 de outubro 1875 14 . Segundo informava o referido chefe de polícia, "o novo asylo já está começado, e segundo a planta adoptada, tem capacidade para 600 asylados, com as convenientes separações para adultos e crianças, e para ambos os sexos.…”

“…Tendo o governo a faculdade de fixar annualmente o numero de asylados (art. 7 do regulamento), poderia assim eleval-o de modo a serem nelle recolhidos os que a policia apprehende cada dia em abandono, e para os quaes não tem outro recurso senão o de remettel-os aos juizes de orphaos, que por sua vez veem-se em embaraços pela exigência da lei em nomear-lhes tutor, não sendo fácil achar quem se queira a isso prestar, attentos os ônus a que ficam sujeitos os seus bens immoveis 21 .…”