A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial

Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

doi:10.5102/rbpp.v5i2.3075

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“…7 Os dados são de 2019, portanto, foram severamente agravados após a pandemia. 8 Ver CAFRUNE, 2014;CARMONA, 2015;CAVALCANTE, 2016;DANTAS, 2013;GNANN, 2020;MARÇAL, 2015;NETO, 2019;SANTOS JUNIOR, 2020. 9 Ver ALVES, CARVALHO, RIOS, 2021; AHLERT; MOREIRA, 2021; RIBEIRO, CAFRUNE, 2020.…”

Section: A Pandemia De Covid-19 Como Condição Permissivaunclassified

Desocupações forçadas na encruzilhada

Assis Alves,

Trotta Dallalana Quintans

2024

RDP

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As violações de direitos humanos na execução de desocupações forçadas no Brasil foram percebidas por especialistas, mas largamente ignoradas pelos tribunais. A pandemia de Covid-19, ao sujeitar grande contingente da população ao risco de despejo e reintegrações de posse, pode alterar esse padrão decisório. A partir de ferramentas conceituais do neoinstitucionalismo, esse artigo examina se vivemos atualmente uma conjuntura crítica na qual é possível a mudança rápida e efetiva no modo como as desocupações forçadas são realizadas. Isso, no entanto, depende de condições permissivas e produtivas para reforma institucional. Nesse sentido, o artigo sustenta que a pandemia de Covid-19 é condição permissiva, pois acendeu na sociedade o alerta sobre as graves violações de direitos que podem ocorrer nas desocupações forçadas. As condições produtivas, por outro lado, consistem na Recomendação 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 e na Lei n.14.216/2021. A combinação dessas condições não garante a reforma de que precisamos, mas pavimenta o caminho para a efetividade do direito à moradia digna.

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Section: A Pandemia De Covid-19 Como Condição Permissivaunclassified

Desocupações forçadas na encruzilhada

Assis Alves,

Trotta Dallalana Quintans

2024

RDP

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“…Todavia, existem três argumentos que acabam por contestar essa efetividade por meio da judicialização aqui discutida: "a) ausência de previsão orçamentária; b) ofensa à separação de poderes; e c) reserva do possível". 445 Entretanto, tais premissas não podem ser usadas como máximas irrefutáveis, como barreiras instransponíveis a esse deferimento de prestações positivas de promoção ao Direito à Moradia pelo Poder Judiciário. Isso porque, os próprios comandos constitucionais já trazem mecanismos para combatê-lo.…”

Section: Tutela Judicial Do Direito à Moradia E Seus Limitesunclassified

“…Assim, caso o Município não tenha orçamento, a responsabilidade passa para o Estado, chegando até a União. Deve, portanto, ser feita primeiro uma grande análise orçamentária 447 .…”

Section: Tutela Judicial Do Direito à Moradia E Seus Limitesunclassified

“…O Judiciário deve, portanto, partir da "efetiva disponibilidade fática dos recursos para a efetivação do direito fundamental social à moradia digna" 463 . Assim, o ativismo judicial não é uma atividade ilimitada perante a premissa de efetivação de direitos resguardados constitucionalmente a qualquer custo.…”

Section: Tutela Judicial Do Direito à Moradia E Seus Limitesunclassified

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O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: Os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário

Fernandes¹

2020

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This dissertation intends to analyze the performance of the Judiciary in the implementation of public habitation policies, as an effective mechanism and also check them. It will be based on the process of judicialization of public policies as a reflection of this ineffectiveness, evaluating the legal order of the country with a focus on the Constitutional Law on Habitation, which must be protected by the State. Therefore, it will work on the idea of the Right to Habitation built as a Social Law and will start from the problem of the effectiveness of Social Rights, which consequently leads to the inoperability on public habitation policies. And the Judiciary contribution to remedy state omissions and failures in the face of the realization of Social Rights and the Right to Habitation. From the problematic of the effectiveness of public habitation policies and consequently the Right to Habitation, by constructing the conception of justice based on the material equality of John Rawls, will be raised the hypothesis of action of the Judiciary Power and the reflexes of this activity in the concretization of the policies, in view of the growing process of judicialization.

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“…37 CARMONA, 2015, p. 286. 38 BARROSO, 2013 Uma segunda decisão judicial a ser analisada ocorreu Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no Agravo de Instrumento: AI 00168412220138260000 SP 0016841-22.2013.8.26.0000.…”

Section: A Regularização Fundiária E Seus Instrumentosunclassified

A Efetividade Do Direito À Moradia Através Da Ampliação Do Ativismo Judicial No Neocosntitucionalismo

Maciel

2020

DES

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O presente artigo tem por finalidade o exame da atuação dos órgãos jurisdicionais, a partir da atual hermenêutica constitucional diante da chamada mutação constitucional e do ativismo judicial. Analisa-se a incidência de reflexos positivos do Judiciário na efetivação do direito de moradia. Deste modo, o que se pretende é uma análise da pertinência na aplicação dos princípios constitucionais e a releitura de certos direitos contidos na Carta Magna, através de uma nova postura do judiciário, reconhecendo que a moradia digna faz parte do mínimo existencial, e que por isso, tem a natureza de direito de imediata exigibilidade e eficácia.

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A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial

Abstract: ministrativo do mestrado, especialização e graduação (UniCEUB) e de cursos de pós-graduação lato sensu (FESMPDFT); líder do Grupo

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Desocupações forçadas na encruzilhada

Desocupações forçadas na encruzilhada

O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: Os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário

A Efetividade Do Direito À Moradia Através Da Ampliação Do Ativismo Judicial No Neocosntitucionalismo

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