A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

O presente trabalho analisa o mandado de detenção europeu e a forma como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem garantido a proteção dos direitos fundamentais no processo de entrega, diante da inexistência de hipótese de recusa por violação de direito fundamental. Para isso, inicialmente será feita uma breve análise das regras do mandado de detenção europeu. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o tema, com destaque para os casos Pál Aranyosi e Robert Căldăraru.