A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin

Abstract

Dworkin, partindo da ideia de que o Direito é o produto da interpretação da prática jurídica, desenvolve a concepção de direito como integridade. O presente artigo, portanto, tem os seguintes objetos: traçar considerações da concepção Dworkiniana de Direito como integridade e sua aplicação aos chamados casos difíceis; e testar se a jurisprudência firmada no agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP respeitou a concepção de Direito como integridade, defendida por Dworkin. O referencial teórico será “O Império do Direito”. O método a ser utilizado no presente trabalho será o dedutivo. A pesquisa será pautada em bibliografia nacional e estrangeira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.