Abortamento criminoso, prova penal e sigilo médico: uma análise transdisciplinar

Abstract

<jats:p>Objetivo: debater, a partir de revisão de literatura e de dispositivos normativos, conflitos éticos e paradoxos jurídicos que permeiam a tipificação adotada pela tutela penal para enquadramento do aborto criminoso, seus meios de prova produzidos pela medicina legal e o disposto no código de ética médica acerca do sigilo profissional. Metodologia: utilizou-se uma abordagem qualitativa com natureza descritiva e exploratória. Foi realizada revisão bibliográfica de artigos, normas e jurisprudência a partir de descritores pré-definidos. Resultados: a prova pericial na investigação de aborto criminoso constitui-se em ato que afronta o dispositivo do código de ética médica referente ao sigilo profissional, além de ferir a prerrogativa de autonomia dos corpos das mulheres e o preceito da não autoincriminação. Conclusões: a proteção das normas deontológicas referentes ao sigilo médico não tem sido capaz de conferir tratamento adequado a gestante nos casos de investigação de abortamento criminoso, sobretudo se considerados as bases fundamentais dos direitos reprodutivos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade.&#x0D; </jats:p>

Direito Da Saúde E Ética Médica: Uma Análise Das Leis E Questões Legais

“…Além disso, a pesquisa identificou desafios éticos específicos relacionados a avanços tecnológicos na medicina, como a telemedicina e a medicina genômica. A falta de regulamentação adequada nessas áreas pode criar dilemas éticos complexos para médicos e pacientes, exigindo uma abordagem cuidadosa para equilibrar o acesso à inovação com a proteção dos direitos e interesses dos pacientes (Rodrigues et al, 2023;Aragão, 2020).…”

Direito à saúde das crianças com síndrome congênita do vírus Zika: uma revisão integrativa

“…O aborto é considerado no Brasil um crime contra a vida, de acordo com Código Penal 33 , buscando proteger a vida do feto, exceto quando há risco de vida para a mulher, quando há crime sexual e em caso de feto anencefálico. Esse debate envolve duas concepções: uma percepção de sua prática como uma grave infração moral, centrada na sacralidade da vida; e a tese desta prática como a efetivação de autonomia reprodutiva das mulheres e no âmbito dos direitos humanos 34 . Estudos 35,36 sobre a temática apontam aspectos negativos da ilegalidade do aborto e reforçam a desigualdade social, já que ocorre com maior frequência entre mulheres de menor escolaridade, pretas, pardas e indígenas, as quais, na maioria das vezes, precisam de internamento para finalizá-lo.…”