Acesso à informação e transparência: uma análise dos portais de transparência dos municípios a partir do questionamento quanto aos percentuais obrigatórios de saúde e educação

Abstract

O presente trabalho tem como escopo se é possível a partir dos portais de transparência dos municípios averiguar se os mesmos cumpriram com os percentuais mínimos exigidos de 25% pra manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e 15% para ações e serviços públicos de saúde, para, de forma exemplificativa discutir a transparência pública e seu cumprimento pelos municípios. Como base da pesquisa utilizou-se os 10 primeiros municípios premiados no ranking de Boas Práticas do TCE-RS, no ano de 2015 . Para buscar responder o problema proposto, primeiro se analisará a Lei de Acesso à Informação, e o que se denomina transparência ativa e passiva; em um segundo momento a análise dos rankings de transparência, e a forma como se optou pelo ranking do TCE. No último plano se encontra uma breve análise sobre a pesquisa acerca dos percentuais empregados pelos municípios, podendo constatar que todos cumpriram com as despesas obrigatórias, porém esse dado foi obtido por informações prestadas pelo TCE, ou seja, apesar de disporem da informação, é fato que os portais estão longe de realizar a efetiva transparência, uma vez que os dados estão postos de forma fragmentada, a informação não é organizada e perguntas simples como a que o presente estudo se propôs, não possuem subsídios para serem respondidas.

A qualidade da usabilidade dos portais de transparência das universidades federais do Nordeste do Brasil

“…A regulamentação legal da transparência pública fez surgir conceitos categóricos quanto à disponibilização de informações pelo governo. As leis de acesso à informação trazem uma bifurcação nas práticas de divulgação de informações, onde podem ser observadas a transparência ativa e a transparência passiva (Lopes;Bitencourt, 2018).…”

“…Revista do Serviço Público (RSP), Brasília 72 (4) 803-823 out/dez 2021 A qualidade da usabilidade dos portais de transparência das universidades federais do Nordeste do Brasil Esse código circunscreve todos os poderes e órgãos da administração pública e órgãos sem fins lucrativos que, de alguma forma, auferem recursos públicos. A LAI conduziu uma vasta série de normas inovadoras no que tange à transparência e acesso das informações públicas, dado que trouxe mudanças ao sistema governamental do Brasil, tendo como regra a informação e como exceção, o sigilo (Lopes;Bitencourt, 2018).…”