Adequação de propriedades rurais ao Código Florestal Brasileiro: estudo de caso no estado do Paraná

Abstract

O Código Florestal Brasileiro de 1965 conceitua e regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Para regulamentar a adequação das propriedades agrícolas ao código florestal, o estado do Paraná instituiu o SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. Neste estudo foram quantificadas, com auxílio do sistema de posicionamento global (GPS) e programas de Sistemas de Informações Geográficas (SIG), as APPs e RLs de 147 propriedades em oito municípios das regiões centro-oriental e sudeste do Paraná, visando analisá-las frente ao Código Florestal vigente. Observou-se expressiva cobertura florestal formada por fragmentos de Floresta Ombrófila Mista; as superfícies disponíveis para definição de RL apresentam valores superiores àqueles requeridos pela legislação. Há necessidade de recomposição das APPs em 67% das propriedades; 26% das propriedades estão de acordo com as exigências do Código Florestal. A quantificação da cobertura florestal necessária e remanescente, tal como a pequena demanda de área para readequação de APP (5% da área total) permitem inferir que esses quesitos não são entraves para a regularização ambiental da agricultura familiar, nas propriedades analisadas.

Changes in permanent preservation areas in rural properties of the Santa Catarina state southern plateau according to the laws No. 4,771 and 12,651

“…4,771 the average percentage of PPA compared with the total area of the property was 33.4%. These results are marginally higher than the ones observed by OKUYAMA et al (2012), wherein familybased properties with an average area of 10.26 ha in the state of Parana were evaluated. The average percentage of PPA was 20% of the total area of the property.…”

“…12,651 with respect to PPA regularization of rural properties compared with Law No. 4,771 can be verified in previous investigations, such as CUPPINI et al (2012), OKUYAMA et al (2012) and FARIA et al (2014. However, questions regarding to the economic, social and environmental impacts of applying Law No.…”

Perfil do desmatamento autorizado no Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Guanhães entre 2009 e 2013

“…Características contrárias foram encontradas por Okuyama et al (2012) em estudo de caso realizado no estado do Paraná, onde nos levantamentos realizados o somatório de Reserva Legal nos municípios de Ponta Grossa e São Mateus do Sul chegou a ultrapassar o dobro do valor exigido pela legislação. Okuyama et al (2012) explicam que o elevado percentual de propriedades que não atendem às exigências do Código Florestal é decorrente, em parte, da ausência de políticas públicas concretas que orientem e incentivem os produtores na adequação de suas áreas e que em alguns casos estão presentes agricultores que, espontaneamente, complementam a produção agrícola com a conservação e/ou restauração dos remanescentes florestais em suas propriedades rurais.…”

“…Resultado encontrado por Okuyama et al (2012) mostra que, pela importância das nascentes e córregos d'água durante a colonização das comunidades rurais, é comum a construção de moradias e outras instalações rurais em APPs devido à proximidade e à facilidade para obtenção da água; também, por falta de informação, inadvertência e fiscalização, determinados trechos localizados em áreas com relevo menos íngreme foram abertos para a implantação de cultivos ou pastagens.…”

“…A necessidade de pastagens para a manutenção do rebanho induz a ampliação do uso das terras disponíveis na pequena propriedade, incluindo áreas com baixa aptidão para a exploração pecuária, localizadas em encostas íngremes (OKUYAMA et al, 2012).…”