Análise Descritiva Dos Pedidos De Acesso À Informação Ao Portal Da Transparência Do Governo Federal Brasileiro

Abstract

O objetivo do artigo consiste em analisar a relação entre os temas demandados pelo cidadão no Portal Acesso à Informação do Governo Federal e o status do pedido, seja: (i) concedido, (ii) negado, (iii) parcialmente negado, (iv) inexistente, (v) órgão sem competência para responder ou (vi) pergunta repetida. As informações demandadas em tal Portal podem ou não serem concedidas e, neste sentido, o presente estudo foi desenvolvido com o intuito de observar quais informações, de âmbito federal, solicitadas entre 2012 e 2015, foram negadas com maior frequência. A realização de testes estatísticos apontou que os assuntos ou temas que possuem maior chance de resultarem com o acesso do pedido negado referem-se à “Economia e Finanças”, “Defesa e Segurança” e “Trabalho”, impreterivelmente nesta ordem, com chances de negação 30 vezes maior que o tema de “Agricultura, Extrativismo e Pesca”, que corresponde a categoria de referência.

Perfil dos Solicitantes dos Pedidos de Acesso à Informação

“…Por ter papel primordial na alocação dos recursos dos contribuintes -os quais incluem pessoas físicas e jurídicas -, a administração das entidades públicas tem o dever de fornecer informações sobre a sua atuação. Além disso, o acesso à informação é, reconhecidamente, um direito fundamental dos cidadãos, o qual é apoiado por órgãos nacionais e internacionais (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, 2011;SASSO et al, 2017), como, por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ONU).…”

“…Como o seu nome sugere, a LAI veio para reforçar o direito de acesso à informação pública no Brasil por meio da transparência, que pode ser categorizada em ativa e passiva (PERES et al, 2020;SASSO et al, 2017). A primeira se refere à informação prontamente disponível que usualmente ocorre por meio da sua divulgação voluntária em canais eletrônicos (PERES et al, 2020;SASSO et al, 2017), podendo ou não pertencer ao conjunto básico que deve ser divulgado obrigatoriamente em função da determinação da LAI.…”

“…Como o seu nome sugere, a LAI veio para reforçar o direito de acesso à informação pública no Brasil por meio da transparência, que pode ser categorizada em ativa e passiva (PERES et al, 2020;SASSO et al, 2017). A primeira se refere à informação prontamente disponível que usualmente ocorre por meio da sua divulgação voluntária em canais eletrônicos (PERES et al, 2020;SASSO et al, 2017), podendo ou não pertencer ao conjunto básico que deve ser divulgado obrigatoriamente em função da determinação da LAI. E a segunda categoria de transparência acontece quando as informações não estão prontamente acessíveis aos cidadãos, mas que podem ser obtidas por meio de solicitações específicas e que devem ser disponibilizadas ao requerente dentro de prazos estipulados em lei (MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018;SASSO et al, 2017).…”

“…No âmbito do poder executivo federal, a CGU é o órgão responsável por monitorar o cumprimento da LAI e do Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (SASSO et al, 2017). A partir de agosto de 2020, a CGU integrou os serviços de ouvidoria (e-Ouv) e de acesso à informação (e-Sic) em uma única plataforma, o Fala.BR -Módulo Acesso à Informação (CONTROLA-DORIA-GERAL DA UNIÃO, 2020).…”

Transparência Passiva Do Governo Federal Brasileiro: O Mesmo Acesso Para Todos?

“…Os dois primeiros focaram em analisar se os poderes executivo e legislativo, respectivamente, estavam fornecendo respostas satisfatórias aos solicitantes. Sasso et al (2017) verificaram que algumas categorias de pedidos de informação possuíam maior chance de serem negadas do que outras. Por fim, Silva e Bruni (2019) apresentaram variáveis socioeconômicas que são determinantes para a transparência passiva nos municípios brasileiros.…”