Análise do perfil dos ofícios emitidos pelo Ministério Público de Pernambuco à sesau envolvendo a assistência farmacêutica nos anos de 2016 e 2017

Abstract

Introdução: A utilização da máquina do Poder Judiciário com enfoque no fornecimento pontual de medicamentos é tema bastante polêmico que envolve, por um lado, o direito individual à saúde e, por outro, o direito coletivo à organização dos serviços de saúde e definição das linhas de cuidado e dos medicamentos essenciais acessíveis por toda a população. O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma do Estado que não está subordinada aos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário. Seu papel é zelar pela ordem jurídica e fiscalizar a execução das leis em diversas esferas. Neste contexto, a Secretaria de Saúde do Recife (SESAU), mais especificamente a Assistência Farmacêutica municipal enquanto prestadora de serviço de saúde é uma área que tem sido bastante pautada pelo MP de Pernambuco (M P-PE). Tal situação tem sido cada vez mais recorrente devido, principalmente, ao fenômeno da judicialização da saúde. Objetivos: Analisar o perfil dos ofícios emitidos pelo M P-PE à SESAU envolvendo a Assistência Farmacêutica nos anos de 2016 e 2017. Métodos: Estudo descritivo, retrospectivo, de modalidade exploratória com abordagem quantitativa. Foram revisados todos os ofícios recebidos pela AF em 2016 e 2017 e observados: o tipo de instrumento jurídico-inquérito civil (IC), notícia de fato (NF), procedimento preparatório (PP) ou procedimento administrativo (PA); categoria de solicitações de acordo com o objeto-medicamentos, materiais médico-hospitalares (MMH), suplementos alimentares (SA) e outros (quando não há especificação do objeto, a demanda não é de responsabilidade da AF ou usuário oriundo de outro município); caráter da ação-individual ou coletivo; número de itens pautados por ofício; e perfil do medicamento-componente básico (CBAF), componente estratégico (CESAF) e componente especializado (CEAF). Os dados foram organizados em planilha Excel.