As estratégias argumentativas do regime militar em Atos Institucionais

Abstract

Com o objetivo de desvelar as principais estratégias argumentativas utilizadas pela ditadura militar brasileira (1964-85) a partir de seus 17 Atos Institucionais (AIs), este estudo se ancora na Teoria da argumentação, desde a Nova retórica (PERELMAN; TYTECA, 2005), e na Análise de Discurso de filiação pecheutiana (PÊCHEUX, 1988; ORLANDI, 2012; COURTINE, 2019; INDURSKY, 2013). Nessa perspectiva, a análise do corpus se direciona para a dimensão argumentativa das memórias discursivas (VITALE, 2015), cujos mecanismos têm a função de provocar a adesão a determinados dizeres. Seus resultados indicam que o Estado militar recorreu à estratégia da definição ao nomear a destituição do presidente João Goulart de autêntica revolução, afastando, com isso, a ideia de ação ilegítima, além de ter utilizado a técnica de inclusão da parte no todo, por meio da qual apresenta a tomada do poder como um movimento civil-militar, e a de vínculo causal, quando justifica a ação como necessária para salvar o Brasil do comunismo. As análises apontam ainda para uma série de deslizamentos de sentidos, o que comprova que a língua funciona na tensão entre o mesmo e o diferente, sob a determinação da processualidade histórica, refletida na materialidade discursiva.