As relações dicotômicas entre campo-cidade e as políticas habitacionais no Brasil

Abstract

Segundo dados das Estatísticas do Registro Civil -Divórcios, realizadas em 2020, cerca de 32,1% dos divórcios com filhos menores realizados no Brasil são acordados ou sentenciados no formato da Guarda Compartilhada, tratando-se de assunto extremamente relevante para a sociedade brasileira, uma vez que apesar de muito usufruída e necessária para pais separados, pouco se conhece pelo cidadão comum os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico interno, inviabilizando a melhor escolha para a família de cada caso concreto.Desse modo, o presente estudo possui o objetivo demonstrar a jurisprudência predominante nos Tribunais acerca da Guarda Alternada, contextualizando os tipos de guarda trazidos pelo Código Civil de 2002 e doutrinas de extrema relevância jurídica, com ênfase no estudo aprofundado da Guarda Alternada, expondo as correntes de pensamento elaboradas por magistrados e juristas utilizadas para tomadas de decisão e, explorando ainda, suas consequências e influências no polo mais vulnerável dessa relação jurídica, o menor.Diante desta problemática, foi utilizado como material norteador a legislação civil e doutrina de juristas de extrema notoriedade como Maria Benerice Dias e Flávio Tartuce, em especial relacionadas ao Direito de Família, bem como as jurisprudências dos principais Tribunais de Justiça do País, tanto em primeiro e segunda instância como em Tribunais Superiores, para assim discorrer acerca do entendimento majoritário na tomada de decisões em casos de Guarda Alternada, onde o menor encontra-se diante de uma convivência mais fluida entre genitores, porém muitas vezes conturbada. A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DO ESTADO APLICADO AO MENOREstá expresso no artigo 226 da nossa Constituição Federal que a família é base da sociedade e tem proteção do Estado, que deve sempre prover o necessário para que o princípio da dignidade da pessoa humana seja, de fato, respeitado. Ao ligarmos este tema ao menor, tem-se outro princípio de extrema importância para a manutenção da família: o princípio do melhor interesse da criança.O referido princípio visa assegurar a criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme estipulado no artigo 227 da Constituição Federal.Este princípio, além de ter previsão em nossa Constituição, também tem no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/2013), no artigo 3°, seguir transcrito: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei apl...