Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência

Abstract

Resumo: O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. Aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do CTN, da Constituição Federal e das leis ordinárias, e como os Tribunais vêm decidindo tais questões. A pesquisa de campo realizada demonstra que, via de regra, as empresas não aceitam realizar a isenção de impostos quando não é o próprio portador de deficiências quem irá dirigir o veículo. Por outro lado, realizando uma interpretação sistemática verificamos decisões que efetivam tais direitos, mesmo quando o portador de deficiências não tem condições de dirigir. Por fim, a horizontalidade indireta dos direitos fundamentais, aponta a transferência da responsabilidade pela elaboração do processo de aquisição para o fornecedor e a atuação do Estado, facilitando e até premiando iniciativas nesse sentido, como forma de solução para o problema analisado. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Benefícios Fiscais, Portadores de Deficiência.Abstract: This article approaches basic rights and their efficiency in the specific case of disabled people entitled to special conditions when buying a vehicle, but who are not able to drive. It points out the coherence of a systematic integrative and legal interpretation of CTN article 111 of the Federal Constitution and ordinary laws, as well as the coherence of the Courts when solving such issues. The in loco research shows that companies do not accept to exempt customers from taxes when it is not the disabled person him/herself who will drive the car. On the other hand, when a * Este artigo é seqüência de pesquisa realizada na ITE, na área de direitos fundamentais econômicos. ** Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Universidade de Athenas -Grécia. Coordenadora do Mestrado da UNIMAR, onde também é Professora e Pesquisadora.