Audiências Públicas das Leis Orçamentárias: o uso de TICs com facilitador e potencializador da participação popular

Abstract

Diante da crescente valorização da participação popular no contexto democrático atual, sobretudo após a CF/88, os cidadãos conquistaram espaços nas decisões governamentais, como nas audiências públicas. Porém, nem sempre possuem interesse, disponibilidade ou recursos para se deslocarem até os locais e horários de sua realização. Este artigo tem a intenção de apresentar as Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs, como alternativa para facilitar e potencializar a participação popular nas audiências públicas, em especial, nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Não se pretende defender a participação popular exclusivamente de forma virtual, mas colocá-las como alternativas, que somadas à participação presencial, permitam que a população de fato participe dos assuntos do interesse coletivo. No decorrer deste estudo serão apresentados casos de sucesso na utilização das TICs nas audiências públicas das Leis Orçamentárias, além de contribuições dos autores de outras formas de utilização das TICs para facilitar e potencializar a participação popular, apontando suas vantagens e seus desafios. Para elaboração deste artigo foi realizada pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica relacionada ao tema.