Bodies on the Line

Vol.11, N°2

“…Acerca disso, Falcão ressalta a importância do princípio da harmonia nas relações de consumo, previsto no art. 4º, III do CDC, compatibilizando 56: As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I -multa; II -apreensão do produto; III -inutilização do produto; IV -cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V -proibição de fabricação do produto; VI -suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII -suspensão temporária de atividade; VIII -revogação de concessão ou permissão de uso; IX -cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X -interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI -intervenção administrativa; XII -imposição de contrapropaganda. Parágrafo único.…”

“…5º da MP n. 948, que caracteriza caso fortuito e força maior e exclui o dever de indenizar por parte do fornecedor 57 . Nesse sentido, deve-se ressaltar o caráter de ordem pública e interesse social do Direito do Consumidor 58 , cuja defesa, nos termos da Carta de 1988, cabe ao Estado, minando de inconstitucionalidade qualquer ato contrário a essa defesa.…”

“…A pandemia de SARS-CoV-2, como referido, deflagrou uma série de crises no Brasil: "pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus" 59 . Com isso, o endividamento e a inadimplência crescem em ritmo acelerado no país 60 , mesmo com "o auxílio emergencial de R$ 600 [e] o benef ício pago a quem teve jornadas e salários reduzidos" 61 .…”

“…__________________________ 53. CREUS (1999) Si lo último fuera la regla general, estaríamos negando que el propio sistema jurídico, pero más especialmente el derecho penal sustantivo, resulte capaz de ejercer autoridad sobre sus intérpretes actuales o, lo que es igual, que las generaciones anteriores no pueden constreñir de ningún modo a las conductas de las posteriores 56 . Si esto realmente fuera así, el ius puniendi no se derivaría de disposiciones jurídicas que se dictan de acuerdo con los procedimientos legislativos establecidos al efecto, sino el pueblo mismo sería quien especificaría qué conductas resultan delictivas y cuáles no, sin mediación alguna de las instituciones que establecen el derecho positivo que rige en el Estado 57 .…”

“…La aplicación de penas se realizaría por medio de una remisión pura y directa a difusos estándares morales. Estaríamos, pues, en un contexto en que el derecho penal ya no solo estaría conectado excesivamente a la moral, lo cual sería problemático para la legitimación misma del derecho penal 58 . Más aún, la interpretación viviente disolvería por completo al ejercicio del poder punitivo en el torrente de la moral social.…”