Cidadania, corpo e punição: expansão e violação de direitos civis de adolescentes internados na antiga Febem/SP

Abstract

Resumo Este artigo discute a garantia de direitos civis e a proteção contra agressões físicas para adolescentes em cumprimento de medida de internação. A relação entre direitos civis e proteção do corpo dos adolescentes é aqui entendida a partir do conceito de cidadania disjuntiva e da noção de corpo incircunscrito, que remetem aos processos contraditórios de constituição da cidadania no Brasil. Com base em pesquisa qualitativa realizada em prontuários e pastas de adolescentes que deram entrada na antiga Febem de São Paulo, entre 1990 e 2006, e focando o que esses documentos permitem dizer sobre a violência física nas unidades de internação, o artigo apresenta como essa violência revela um paradoxo entre expansão e violação de direitos civis, tornando possível que investimentos na garantia desses direitos ocorram ao mesmo tempo em que sua violação permaneça na forma de castigos físicos.

A JUSTIÇA JUVENIL ENTRE O BEM-ESTAR E A TUTELA Proximidades e diferenças entre Inglaterra e Brasil

“…Embora meus estudos sobre o caso brasileiro tenham me orientado no desenho desta investigação (Paula, 2019(Paula, , 2017(Paula, e 2015, concentrei-me na análise do caso inglês. Conduzi a pesquisa procurando tanto semelhanças nas condições de emergência da justiça juvenil de ambos os casos, quanto particularidades em cada um deles.…”

“…A segunda ruptura foi a introdução de uma outra dimensão da cidadania na justiça juvenil: os direitos civis. Com o ECA, alguns direitos relativos ao devido processo legal passaram a ser assegurados, merecendo destaque as previsões legais do direito à defesa por meio de advogado ou defensor público, o que não havia nos Códigos de Menores, e de responsabilização das instituições de internação nos casos de maus tratos ou tortura aos adolescentes internados (Paula, 2019). Contudo, essa introdução parcial produz uma série de contradições no processamento legal dos adolescentes, como observado por Schecaira (2014) e Sposito (2013) nas discussões sobre Direito Penal Juvenil, e por Cornelius (2018).…”