Cinco Problemas Sensíveis Ao Projeto De Lei Nº 6.204/2019 (Desjudicialização Da Execução Civil)

Abstract

A cultura do litígio tem contribuído com a crise de satisfatividade do Judiciário, gerando cenário de congestionamento processual, sobretudo, na fase executiva. Diante desta situação, surge o fenômeno da desjudicialização, como tentativa de solucionar o volume na esfera judicial, de modo a desobstruir o Poder Judiciário, com a cooperação de agentes externos a esse Poder. O presente artigo analisa criticamente o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre procedimento desjudicializado da execução civil. Serão estudados cinco problemas sensíveis ao texto projetado, com objetivo de contribuir com o debate público, a partir de questões pragmáticas referentes a essa ação. O trabalho foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Desse estudo percebe-se que a proposta normativa possui dispositivos que vão de encontro a certos princípios constitucionais, além de não apresentar um modelo apto a lograr êxito para a crise de satisfatividade.