Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions

Steiner, Eva

doi:10.1007/978-3-319-16175-4

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“…O segundo requisito é a obrigatoriedade de um ambiente decisional rígido que, por si só, não aconselha a alteração do direito -da pauta de conduta -por obra do Poder Judiciário. Trata-se de áreas do Direito mais duras e inflexíveis, em que a jurisprudência não deve mudar, pois a necessidade de previsibilidade é irrenunciável, como é o caso do direito penal e do direito tributário [32].…”

Section: Os Critérios Para a Modulação E A Situação Peculiar Dos Proc...unclassified

A Aproximação Crítica Do Modelo Jurisdicional Brasileiro À Natureza Constitutiva Da Jurisdição

Ribeiro

Pinto

2023

SSH

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Por muito tempo, defendeu-se a ideia de que a natureza da jurisdição no Brasil é meramente declaratória, em razão do sistema que serviu-lhe como base: o civil law. Acreditava-se que a produção desenfreada de dispositivos estaria associada à noção de previsibilidade e, portanto, segurança jurídica. Ao juiz, caberia apenas declarar aquilo que já estava escrito ou predeterminado nos Códigos. Marcadamente em virtude do constitucionalismo, o civil law passou por inúmeras transformações, momento em que o juiz recebeu poderes similares ao do seu colega do common law, dotado da autoridade de controlar a lei a partir da Constituição. Originou-se, então, no Brasil, a ideia de criação judicial do direito, nascendo a visão da natureza constitutiva da jurisdição, típica do modelo inglês. Nesse cenário, surge uma figura jurídica criada a partir da ousadia do legislador processual civil de 2015: a modulação na alteração de jurisprudência pacificada ou posição adotada em precedentes vinculantes, disposta no art. 927, § 3º. Desse modo, o presente artigo buscou, a partir do método histórico-crítico, investigar de que modo o sistema jurisdicional brasileiro, hoje, guarda aproximação crítica com a natureza constitutiva da jurisdição, sobretudo considerando-se o instituto da modulação e os chamados “poros” do direito; abordou, ainda, quais os critérios utilizados pela doutrina para saber quando modular e tratou da situação peculiar dos processos estruturantes. Foram utilizados, como instrumentos de coleta de dados, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

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Section: Os Critérios Para a Modulação E A Situação Peculiar Dos Proc...unclassified

A Aproximação Crítica Do Modelo Jurisdicional Brasileiro À Natureza Constitutiva Da Jurisdição

Ribeiro

Pinto

2023

SSH

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“…In the Republic of Ireland it is believed according to Steiner (2015) that the primary concern of judges must be to do justice. Ensuring that the case is resolved fairly and that public proceedings are to the required extent public and open, the judge must take into account the long-term consequences of his or her decision, including its impact on other parties and the development of the law.…”

Section: Ukrainian Statutory Framework and Case Law Regarding Supreme...mentioning

confidence: 99%

Prerequisites for a Supreme Court to Overrule its Binding Legal Opinions

Doiar,

Liutikov,

Lipynskyi

et al. 2023

RDLUZ

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The paper aims at developing recommendations for improving procedural laws and guiding case law related to reasons for a supreme court to overrule its universally binding legal opinions with a particular emphasis on relevant Ukrainian legal context as a perfectly illustrative example. This research purpose prompts the reliance on a set of appropriate scientific methods of descriptive and comparative law research including the comparative analysis itself as a fundamental instrument for review of relevant legal material, as well as the structural, analytical and law-in-context scientific methods. The paper covers, in particular, a)Ukrainian statutory framework and case law regulating of the Supreme Court of Ukraine's departure from its legal opinions; b)concepts of overrulingprecedents of the highest courts of the most developed countries with common law legal system; c)current views of scientific community and prospects of development of the relevant case lawon Supreme Court of Ukraineoverruling its legal opinions.The authors maintain that it is extremely important to substantiate compelling reasons for a supreme court to review its vision of the correct application of the Law, exposing the reasons for considering the previous one defective, to the extent that it leads tofundamental negative consequences.

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“…Many contemporary legal systems do, in fact, permit the reopening of final judgements, but only in certain exceptional cases; seeSteiner (2015) for a comprehensive survey of the effects of judicial rulings, including 15 jurisdictions, andKay (2014) for the US legal system in particular.…”

mentioning

confidence: 99%

Assessment sensitivity in legal discourse

Kristan

Vignolo

2017

Inquiry

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We explain three phenomena in legal discourse in terms of MacFarlane's assessmentsensitive semantics: incompatible applications of law, assessments of statements about what is legally the case, and retrospective overruling. The claim is that assessment sensitivity fits in with the view, shared by many legal theorists at least with respect to hard cases, that the final adjudicator's interpretation of legal sources is constitutive of the applied norm. We argue that there are strong analogies between certain kinds of statements in legal discourse as understood in light of that view and discourse about matters of taste and future contingents. Thus, if assessment-sensitive semantics provides a compelling account of discourse about matters of taste and future contingents, then it likewise provides a compelling account of those statements in legal discourse.

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Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions

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A Aproximação Crítica Do Modelo Jurisdicional Brasileiro À Natureza Constitutiva Da Jurisdição

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