Competitividade na regulamentação do transporte rodoviário de passageiros: uma análise à luz de um modelo de auditagem

Abstract

Resumo: Este artigo apresenta os resultados da aplicação de um modelo de auditagem sobre as regulamentações e instituições dos sistemas de Transporte Intermunicipal Convencional de Passageiros por Ônibus (TIPO) de três estados brasileiros, bem como sobre o sistema nacional de Transporte Interestadual por Ônibus (TRIP). O modelo apresenta boas práticas regulatórias, é baseado nos ensinamentos da Regulação Econômica e em diretrizes apontadas pela International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), e leva em conta a caracterização de serviço público imposta àquelas atividades pela Constituição Federal. Aqui, focou-se atenção nos elementos mais diretamente relacionados à competitividade. Percebe-se que a competição não é estimulada pelos regramentos, que há muitas barreiras à entrada nos mercados, que licitações para delegação dos serviços são raras, e que o setor carece de reformas para que os serviços sejam prestados de forma mais eficaz e moderna.Abstract: This paper shows the results from the application of a proposed model of audit upon the regulations and institutions of the Intercity Coach Transport (TIPO) systems from three Brazilian States and from the National Interstate Coach Transport (TRIP) system. The model shows good regulatory practices and it is based on the lessons from the Economic Regulation and from the guidelines of the INTOSAI. The constitutional characterization of the sector as a public service is also taken into consideration. Here, the attention is more specifically drawn to competitive elements. It is perceived that competition is not stimulated by the regulations, that there are many barriers to the entry of new operators, that competitive tendering processes are rare. Hence, the developed analyses show that reforms are in need, and that the state regulation regarding the TIPO provision has to seek a more efficient and modern pattern.