Concessão de serviços de apoio à visitação em Parques: uma análise à luz da Ecologia Política

As concessões dos serviços de apoio à visitação em Parques Nacionais são implementadas como estratégia para suprir as deficiências de recursos humanos e financeiros que afetam diretamente na estruturação da visitação dessas Unidades de Conservação. Esse tipo de parceria vem ganhando espaço no cenário internacional e nacional, com um crescente aumento observado no país nas diversas esferas de gestão. Na esfera federal, a Instrução Normativa nº 9, de 13 de julho de 2018, do ICMBio, disciplina regras para a implementação das concessões, sendo uma delas quanto aos estudos prévios que necessitam ser realizados antes que estas sejam implementadas. Dentre eles, destaca-se a necessidade de serem feitos estudos que assegurem a viabilidade socioambiental das atividades e serviços propostos nos projetos de concessão. Dado que a instrução normativa que orienta a construção desses contratos menciona a preocupação com a viabilidade ambiental dos mesmos, o objetivo deste artigo foi analisar se há inclusão dos critérios socioambientais, e como ela é conduzida, nos documentos que compõem os Estudos de Viabilidade das concessões dos serviços de apoio à visitação nos Parques Nacionais brasileiros. Este estudo analisou 22 documentos, referentes ao planejamento de concessões de 14 Parques Nacionais, e identificou uma lacuna na presença de análises de viabilidade socioambiental no planejamento das concessões. Não foi encontrada nenhuma informação a respeito de estudos de viabilidade socioambiental das atividades, e foram identificadas apenas menções parciais a possíveis impactos sociais das concessões em Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira, referente à previsão dos empregos que serão gerados com a concessão, e em publicações para contratação de equipe para elaboração de Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira, onde há a solicitação de que os estudos que incluam as estimativas dos benefícios sociais e econômicos para a sociedade da concessão ou forneça informações sobre possíveis formas de turismo envolvendo a comunidade local. Este estudo permitiu identificar uma falta de alinhamento do processo de planejamento das concessões nos Parques Nacionais brasileiros com as diretrizes dadas pela IN nº 9 de 13 de julho de 2018, e uma lacuna nos estudos prévios realizados quanto à obtenção de informações que assegurem a viabilidade socioambiental dos projetos de concessão.

Section: Resultsunclassified

Análise prévia de viabilidade socioambiental no planejamento das concessões dos serviços de apoio à visitação em Parques Nacionais brasileiros

Septanil¹,

Rodrigues²,

Ranieri³

2023

“…O termo parcerias "público-comunitárias" pode ser entendido como um conjunto de iniciativas que envolvem o protagonismo de comunidades locais e organizações da sociedade civil, a fim de apoiar o turismo, o lazer e a conservação em áreas protegidas, colaborando também para a garantia de direitos sociais, a valorização de identidades culturais e a diversificação de alternativas socioeconômicas locais (BOTELHO; RODRIGUES 2021). Apesar do termo não ser utilizado de forma oficial no campo das políticas públicas e legislação sobre parcerias, pesquisas empíricas registram a existência de ações e iniciativas que visam a construção e a manutenção de acordos entre a gestão pública e iniciativas locais para viabilizar o lazer e o turismo em UCs (SOUZA et al, 2018;BARROS-FREIRE;NEIMAN, 2019;MARCONDES;RAIMUNDO, 2019;RODRIGUES, 2021;NASCIMENTO, 2021). É fundamental a reflexão em torno das parcerias "públicocomunitárias", visto que aponta para a necessidade de visibilizar e reconhecer as iniciativas de turismo protagonizadas por povos e comunidades tradicionais, sobretudo quando o modelo de concessões é adotado como o "carro-chefe" no contexto atual das políticas de visitação em áreas protegidas.…”

Section: Parcerias "Público-comunitárias" Para Apoiar a Visitação Em ...unclassified

Parcerias em áreas protegidas: diversidade de modalidades, propósitos e efeitos envolvidos

Rodrigues

Botelho

2023

O artigo apresenta uma contribuição para o estudo e a reflexão sobre o tema das parcerias entre as esferas pública e privada, considerando a repercussão e os possíveis efeitos para as áreas protegidas e os territórios envolvidos. Direciona ênfase às parcerias que visam apoiar os serviços e as atividades de visitação em áreas protegidas, como a modalidade de concessão, que será problematizada diante do viés mercadológico e de priorização dos aspectos econômico-financeiros no atual contexto de gestão das áreas protegidas. A partir da análise de referências bibliográficas e do mapeamento de parcerias em áreas protegidas, são apresentadas questões consideradas relevantes sobre os propósitos que fundamentam as parcerias no âmbito das políticas públicas, o controle social em todo o ciclo de parcerias, e finaliza com a apresentação das parcerias "público-comunitárias" como uma agenda necessária para promover as iniciativas locais de turismo. Destaca-se, no planejamento das parcerias, a composição de arranjos que valorizem a diversidade do país.

“…O turismo de base comunitária, para além de um segmento do turismo, é entendido como um modelo alternativo de desenvolvimento turístico que considera diferentes dimensões (social, ambiental, cultural e econômica) em sua constituição (LOBATO, 2013). Os empreendimentos comunitários estão fundamentados em um "tecido social solidário" e em princípios de cooperação e coesão social, promovendo fortalecimento comunitário, geração de renda, qualidade de vida aos envolvidos e valorização cultural regional (RODRIGUES, 2021).…”

Section: Introductionunclassified

Desafios para inclusão de empreendimentos comunitários na gestão de uso público do Parque Nacional da Serra da Bocaina

Bahia¹,

Chamy²

2023

A atividade turística é considerada um indutor de desenvolvimento sustentável, conservação da biodiversidade e instrumento para consolidação das áreas naturais protegidas. Dado o histórico de conflitos socioambientais por desconsiderar a presença de populações locais dependentes diretamente do uso dos recursos naturais quando da implantação dessas áreas, o turismo pode representar uma importante estratégia de mitigação desses conflitos. O objetivo deste trabalho é identificar os obstáculos e as oportunidades para a implantação de empreendimentos comunitários na gestão do uso público de um parque nacional - o Parque Nacional da Serra da Bocaina. Partimos da experiência de um projeto de intervenção social realizado entre 2012 e 2020 e alicerçado na pesquisa-ação e aprendizagem dialógica que, reconhecendo as demandas de uma associação local que desenvolve atividades turísticas no interior do parque, regulamentou o empreendimento comunitário e estabeleceu a primeira parceria público-comunitária nessa unidade de conservação. As análises mostram que a cooperação público-comunitária pode ser bem-sucedida e resultar em transformação social positiva desde que diálogos plurais sejam estabelecidos. Detectamos também que há necessidade de aprimoramento dos dispositivos legais existentes, já que os modelos dominantes de gestão de áreas naturais protegidas desconsideram a capacidade de organização dos arranjos produtivos comunitários.