Contingências descritas na Lei Maria da Penha: Objetivos, papel da família e sociedade

Abstract

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo analisou contingências presentes na Lei com foco nos seus objetivos e no papel da família e sociedade na proteção da mulher. Os artigos da Lei foram classificados como comportamento, antecedente ou consequente e, posteriormente, analisados a fim de agrupar os diferentes termos componentes das contingências. A Lei representa avanços em relação aos seus objetivos de coibir comportamentos de violência doméstica contra a mulher e fornecer assistência e proteção às vítimas. Foram identificadas lacunas (contingências incompletas) relativas ao papel da família e sociedade na prevenção à violência as quais podem favorecer múltiplas interpretações e o descumprimento da Lei. Ainda que leis, por si só, não alterem diretamente comportamentos, a formulação de enunciados claros e completos, nos termos da contingência, é uma das variáveis a serem consideradas no sentido de favorecer a sua eficácia. Nesse sentido, o presente estudo se soma a análises anteriores, de outras leis, baseadas nos conceitos de contingências e metacontingências. A análise específica de uma lei de proteção à mulher contribui para discussões relativas à desigualdade de gênero, ainda escassas no âmbito da Análise do Comportamento.Palavras-chave: Contingência, Violência Contra a Mulher, Lei Maria da Penha.

Estudantes Universitárias (os) Opinam sobre as Motivações do Sexting. A Busca por Contingências Culturais

“…Em cada relato houve a tentativa de identificar o antecedente e a consequência para a resposta de "compartilhar sexting". Conforme os critérios de Todorov et al (2004) e Todorov et al (2021), foram adotadas as seguintes definições para as classificações: Antecedente: o enunciado descreve contextos, condições e circunstâncias para a ocorrência do comportamento; Resposta: o enunciado especifica a ação de um sujeito, que pode ser definida implícita ou explicitamente e Consequência: foram apresentadas alterações no ambiente, posteriores ao comportamento, que poderiam modificar a probabilidade de ocorrência desse comportamento.…”

Análise de contingências e metacontingências em leis: Uma revisão

“…Pesquisas futuras devem considerar, contudo, que existem estudos que replicaram procedimentos de análise de contingências operantes de Todorov et al (2004), mas não utilizaram a metacontingência (e.g., Lourencetti & Carrara, 2017;Todorov et al, 2021), assim como procedimentos para analisar leis diferentes dos discutidos neste trabalho (e.g., Valderlon & Elias, 2019). Adicionalmente, observa-se que a análise de práticas culturais demanda métodos que extrapolam o escopo do texto legislativo (e.g., Mattaini, 2020) e que a combinação da análise de leis com outros métodos pode gerar sugestões de intervenções sobre aspectos específicos de problemas sociais (e.g., Amorim et al, 2022).…”

Análise de prescrições comportamentais da lei cicloviária referente a mobilidade urbana sustentável de Fortaleza

“…Além do exposto, Todorov et al (2004a) elaborou um procedimento metodológico de estudo de códigos de lei que, tendo como objetivo identificar as contingências tríplices entrelaçadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possibilitou identificar quais especificidades da lei abrem margem para diferentes interpretações, dificultando seu funcionamento. Ressalta-se que esse procedimento já baseou diversas pesquisas que analisaram leis e documentos (e. g., Cabral & Todorov, 2016;Todorov, Casalecchi, Tomm & de Albuquerque, 2021).…”