Contribution à un éclairage historique et juridique sur le « verrou de Bercy »

Emendas Parlamentares e Processo Orçamentário no Presidencialismo de Coalizão

“…A teoria liberal francesa da época afirmava que o direito de votar o imposto implicava, para o Parlamento, o direito correlato de determinar o seu uso e a fixação do montante das despesas públicas. Uma vez que os impostos seriam estabelecidos em função das necessidades do Estado, o poder de votar os impostos acarretaria, como consequência lógica e necessária, o direito de examinar as necessidades do Estado, de fiscalizar a aplicação dos fundos, de assegurar que não tenham sido desviados para outras finalidades e, por fim, o direito de contribuir para a determinação da despesa pública (BAUDU, 2010). Em suma, o direito de votar o imposto implicaria o poder de determinar as escolhas orçamentárias (le pouvoir de détermination des choix budgétaires).…”

“…Embora tenha sido uma criação do espírito francês a regra das quatro fases alternadas (quatre temps alternés), uma das mais tradicionais do processo orçamentário, durante a Restauração de Luís XVIII, em 1814, no decorrer da evolução histórica tal regra seria subvertida no próprio solo francês. Por isso, no período de 1815 a 1958, o Parlamento passaria a dedicar a maior parte do seu tempo à elaboração do orçamento a ponto de se afastar e de serem esmaecidas suas prerrogativas consagradas de autorização e de fiscalização do orçamento (BAUDU, 2010). Portanto, o cerne da disputa remonta ao poder de determinar as escolhas orçamentárias e a tese contraposta a esta inovação francesa utilizaria como argumento o fato de que o exercício do governo implicaria a execução das despesas, visto que governar é gastar.…”

“…Nota-se, aqui, semelhança com a situação francesa, apontada anteriormente (seções 1.3 e 5.3). Como vimos, durante o período de ampliação das prerrogativas do Parlamento francês (de 1815 a 1958), este passaria a dedicar, progressivamente, a maior parte do seu tempo na elaboração do orçamento, tarefa tradicionalmente atribuída ao Executivo, a ponto de serem esmaecidas suas consagradas prerrogativas de autorização e de fiscalização do orçamento, com vistas a exercer o poder de determinar as escolhas orçamentárias (BAUDU, 2010). Cabe, nesta oportunidade, lembrar a célebre lição de Hamilton, Madison e Jay (2003, p. 305): nenhum dos poderes deve exercitar sobre o outro influência preponderante.…”

Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão

“…Embora tenha sido uma criação do espírito francês a regra das quatro fases alternadas (quatre temps alternés), uma das mais tradicionais do processo orçamentário, durante a Restauração de Luís XVIII, em 1814, no decorrer da evolução histórica tal regra seria subvertida no próprio solo francês. Por isso, no período de 1815 a 1958, o Parlamento passaria a dedicar a maior parte do seu tempo à elaboração do orçamento a ponto de se afastar e de serem esmaecidas suas prerrogativas consagradas de autorização e de fiscalização do orçamento(BAUDU, 2010). Portanto, o cerne da disputa remonta ao poder de determinar as escolhas orçamentárias e a tese contraposta a esta inovação francesa utilizaria como argumento o fato de que o exercício do governo implicaria a execução das despesas, visto que governar é gastar.No sistema presidencialista brasileiro, o presidente da República é o centro de gravidade do sistema político (AMORIMNETO, 2007).…”

“…Nota-se, aqui, semelhança com a situação francesa, apontada anteriormente (seções 1.3 e 5.3). Como vimos, durante o período de ampliação das prerrogativas do Parlamento francês (de 1815 a 1958), este passaria a dedicar, progressivamente, a maior parte do seu tempo na elaboração do orçamento, tarefa tradicionalmente atribuída ao Executivo, a ponto de serem esmaecidas suas consagradas prerrogativas de autorização e de fiscalização do orçamento, com vistas a exercer o poder de determinar as escolhas orçamentárias(BAUDU, 2010). Cabe, nesta oportunidade, lembrar a célebre liçãode Hamilton, Madison e Jay (2003, p. 305): nenhum Alternativamente, a possibilidade de se prescindir dessa fase, por meio de uma transferência direta, também permitiria o alcance do controle visado pelo Legislativo.…”