Custas Judiciais E O Acesso À Justiça: Uma Análise Dos Dados Do Estado Do Paraná / Legal Costs and Access to Justice: An Analysis of Data From the State of Paraná

Abstract

RESUMOO presente estudo apresenta um desenvolvimento acerca do acesso à justiça, sua construção histórica, os principais desafios a sua perpetuação e as tentativas brasileiras, em solucionar as dificuldades relativas ao tema. Ainda, buscou-se iniciar uma investigação acerca dos custos judiciais e seu impacto na efetivação do acesso à Justiça. Dessa forma, dividiu-se o trabalho em um resgate histórico do conceito teórico do acesso à justiça. Na sequência, levantaram-se os principais desafios para sua perpetuação. Na sequência, a partir das legislações do Estado do Paraná, analisou-se os valores referentes às custas judiciais estipuladas por Lei da Tabela I, que diz respeito às Secretarias, comparando-as com a evolução dos dados inflacionários do período. Objetivou-se obter um comparativo em relação ao seu aumento ou diminuição, comparando-se, fundamentalmente, a renda da população brasileira e o quanto a renda média do trabalhador seria comprometida ao se adentrar com um processo judicial. Por fim, listamse as principais alternativas apresentadas hoje em nosso ordenamento, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, na tentativa de garantir um acesso à justiça a uma maior quantidade de pessoas, seja na perspectiva da diminuição dos custos às partes, seja na própria facilitação burocrática do sistema.