Direito à saúde: demanda por suplementos no Tribunal de Justiça

O Direito Fundamental À Alimentação Nos Tribunais

“…Estas dispunham de diferentes denominações que, por fim, não esclarecemsuas reais características. Da mesma forma, no estudo de Petean et al, 12 os suplementos alimentares demandados foram referidos por suas marcas, sem informação sobre sua fórmula ou possibilidades de compostos alternativos, deixando o gestor público sem oportunidade de oferecer outro produto em contrapartida, sob pena de desobediência civil.…”

“…A alergia alimentar é evidenciada como a mais recorrente nas ações estudadas. Petean et al 12 ao descreverem seus achados em Mato Grosso, após análise de 28 decisões judiciais, igualmente verificaram que as alergias alimentares tiveram o maior percentual 17,8 % (n = 5) dos acometimentos citados nas decisões analisadas.…”

Direito À Saúde No Discurso Do Poder Judiciário E Do Poder Público: Análise De Decisão Judicial

“…A prescrição e fornecimento de medicamentos e equipamentos e os tratamentos dispensáveis foram regulamentados pelo Ministério da Saúde por meio do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que estabelece tais critérios, dentre outros, para cada doença (3) . Estudos evidenciam que, na prática, tal regulamentação do acesso tem se mostrado demasiadamente burocráti-ca, tornando a busca pelo medicamento uma verdadeira peregrinação para as pessoas (8)(9)(10) . O tratamento medicamentoso dos agravos crôni-cos, tal como a doença inflamatória intestinal crônica e a desnutrição grave, torna-se inacessível para a maioria da população, quer pelo alto custo de cada medicamento, quer pelo custo total do tratamento que, muitas vezes, perdura por toda a vida (3) .…”

“…Estudos que versam sobre a judicialização da saúde têm mostrado que uma das principais justificativas do Estado é que este tipo de intervenção no SUS aprofundaria as iniquidades no acesso à saúde, privilegiando determinados segmentos e indivíduos com maior poder de reivindicação, em detrimento de outros, na medida em que necessidades individuais ou de grupos determinados seriam atendidas, em prejuízo às necessidades de outros grupos e indivíduos (6,21) . Mas, se para o SUS, todo cidadão é igual perante a lei e deve ser atendido de acordo com suas necessidades (8) , a equidade se refere à diminuição das diferenças que podem ser evitadas no contexto de atendimento à saúde.…”

“…Portanto, a intervenção judicial tem se mostrado pouco capaz de produzir modificações efetivas no campo da saúde, uma vez que as ações individuais não tomam o cunho coletivo, de modo a determinar a reorganização dos serviços de saúde e sua oferta de cuidado (7) . Estudos realizados e que fazem parte de uma pesquisa matricial, na qual está inserido este trabalho, têm mostrado que, mesmo populações amparadas por Estatutos e Leis específicas, como crianças e idosos, ainda encontram barreiras para acesso aos medicamentos e insumos no SUS (8)(9)(10) . No caso de crianças, além da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lhes garante o direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um saudável nascimento e desenvolvimento (11) .…”