Direito administrativo sem tribunais

Abstract

Como parte do Simpósio da UCLA Law Review sobre as Salvaguardas da Nossa República Constitucional, este artigo defende que é um erro fixar os tribunais como a salvaguarda central no estado administrativo moderno. Não é pequeno o número de exemplos que prescindem de tribunais no Direito Administrativo. Dito de outra forma, as agências federais regulam-nos em muitas formas significativas, e por vezes assustadoras, que ou escapam inteiramente à revisão judicial ou estão pelo menos substancialmente isoladas de tal revisão. Este artigo analisa o fenômeno. Esboça sete categorias de tais ações das agências, baseando-se em exemplos tanto da Administração Obama como da Administração Trump e destacando algumas das pesquisas relevantes. O artigo conclui com algumas observações relativas às implicações do direito administrativo sem tribunais para a teoria e doutrina do direito administrativo e um apelo a uma maior atenção acadêmica.