Direito penal ecológico

Costa, Paulo José da

doi:10.11606/issn.2318-8235.v77i0p123-129

Cited by 14 publications

(26 citation statements)

References 0 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…Tal pedido de efeito suspensivo do recurso poderá ser feito no corpo das próprias razões recursais, incidente na apelação ou por meio de petição a ser dirigida para o relator, devendo ser instruído tal petição ou incidente com a cópia da sentença, razões e contrarrazões de apelação, tempestividade, além das peças necessárias para demonstrar da chance de sucesso recursal 9 (BRASIL, 1941) O problema deste possível efeito suspensivo a ser concedido pelo Tribunal ao receber o recurso de Apelação, é justamente o lapso temporal em que o "réu ficará preso no período que vai do término da sessão do júri até a apreciação do pedido pelo tribunal, em grau de apelação, o que poderá gerar uma prisão desnecessária e infundada por semanas" (LOPES JUNIOR, 2020, p. 1336.…”

Section: O Princípio Da Presunção De Inocênciaunclassified

inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal

Veleski,

Lechenakoski

2023

Acad. Dir.

View full text Add to dashboard Cite

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, foi inserido no artigo 492, inciso I, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal, a possibilidade do cumprimento imediato da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, cuja pena aplicada seja igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Com tal inclusão, reacendeu-se o debate doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema este que já foi objeto de decisões conflitantes pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos anos de 2016, 2018 e 2019, retornando em 2021 sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo inserido pela nova lei. Assim, o trabalho se propõe na análise da possibilidade e limites da atuação do Poder Judiciário em detrimento aos demais poderes, bem como a verificação dos princípios constitucionais afetivos a (im)possibilidade da prisão. Após, se tratando de tema sensível, cuja jurisprudência do STF é oscilante, se faz necessário a análise, mesmo perfunctória, das decisões proferidas em 2016, 2018 e 2019, para então realizar a análise da inserção da execução provisória da pena após condenação do Tribunal do Júri no artigo 492, inciso I, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal e a construção crítica que o trabalho se propõe: a impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

show abstract

Section: O Princípio Da Presunção De Inocênciaunclassified

inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal

Veleski,

Lechenakoski

2023

Acad. Dir.

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

“…Tal fato ocorre porque, nesse tipo de ação, o Estado também é atingido pelo ato delituoso. Vigoram, neste caso, os princípios da ofi cialidade, da indisponibilidade, da legalidade, da indivisibilidade e da intranscendência (Costa Júnior, 2006).…”

Section: Revista De Estudosunclassified

Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?

Rosa

Souza

2013

RECHTD

View full text Add to dashboard Cite

O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal -STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando confi gurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, bem como os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida, tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.

show abstract

“…Porém, é plenamente possível a ampliação da competência do júri por lei. O Tribunal do Júri hoje, no Brasil, julga não somente os crimes dolosos contra a vida, mas também crimes conexos/continentes, salvo se eleitorais ou militares(Lopes Júnior, 2021).O procedimento é escalonado, dividido em duas fases. A primeira fase conta apenas com o juiz sumariante, e não com os jurados.…”

unclassified

Projeto de extensão “Tribunal do Júri Simulado: rituais e polêmicas VI”

Martins,

Santana,

Cogo

et al. 2024

Rev. Bar.

View full text Add to dashboard Cite

O presente artigo aborda o projeto de extensão “Tribunal do Júri Simulado: rituais e polêmicas VI”, que teve por objetivo levar ao conhecimento da comunidade local a importância desse rito especial de julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados e os conexos, uma vez que são sete cidadãos, escolhidos como jurados, que analisam se o fato criminoso realmente exisitiu e se o réu é inocente ou culpado. Dessa forma, os alunos do quarto ano do curso de Direito da Unidade Universitária de Paranaíba desenvolveram dois processos simulados desde a investigação até o julgamento em plenário, com a orientação de diversas autoridades da área e professores, com o envolvimento de alunos de terceiros anos do Ensino Médio, que interagiram com a universidade por meio de palestras, minicursos, páginas do Instagram e, ao final, participaram como jurados nos julgamentos simulados. Além desses alunos, a informação sobre esse procedimento foi levada a toda a população local, por meio das notícias veiculadas nas rádios locais. Ao final do projeto, o resultado foi muito positivo, pois, além do aprendizado para os acadêmicos de Direito, houve a participação expressiva da sociedade, sobretudo dos alunos de terceiro ano do Ensino Médio, colaborando o projeto para que universidade avance na missão social de difundir o conhecimento científico.

show abstract

Direito penal ecológico

Cited by 14 publications

References 0 publications

inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal

inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal

Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?

Projeto de extensão “Tribunal do Júri Simulado: rituais e polêmicas VI”

Contact Info

Product

Resources

About