Direito, Propriedade E Reformas Urbanas: Rio De Janeiro, 1903-1906

Abstract

ResumoEste artigo se baseia na análise qualitativa de processos judiciais da primeira década do século XX -encontrados no Arquivo Nacional -para reconstruir o papel de práticas, instituições e conceitos jurídicos na resistência e adaptação dos proprietários do Rio de Janeiro às reformas urbanas de Pereira Passos e Rodrigues Alves. Como fontes complementares, são empregados anais parlamentares e legislação, para entender as bases legais das reformas; livros e revistas jurídicas, para estudar a evolução dos conceitos jurídicos relevantes, como o de "propriedade"; e jornais, para contextualizar e acessar aspectos extra-jurídicos dos litígios, ou seja, aquilo que não aparece nos autos processuais.Palavras-chave: reformas urbanas, direito de propriedade, Rio de Janeiro. AbstractThis article makes a qualitative analysis of judicial records from the first decade of the 20th century -found in the National Archives -in order to reconstruct the role of legal practices, institutions, and concepts in the resistance and adaptation of Rio de Janeiro's property owners to the urban reforms made by Pereira Passos and Rodrigues Alves. We use as complementary sources: parliamentary debates and legislation, to understand the reforms' legal bases; legal books and journals, to study the evolution of relevant concepts, such as "property"; and newspapers, to contextualize and access extra-legal aspects of lawsuits, i.e., what does not appear in court records.

Sindicância No Serviço Público: Análise Jurídica Das Garantias E Limites Na Apuração De Irregularidades Administrativas

“…No que cerne ao princípio da moralidade, este exige que a administração pública pratique atos tendo por base a ética, a probidade e a boa-fé (Alexandrino;Paulo, 2021). É preciso que os agentes públicos pautem os seus atos de acordo com os padrões éticos, evitando assim condutas que violem a ética social posta, assegurando que a moralidade administrativa valide as ações da administração pública (Di Pietro, 2020).…”

As finanças municipais nas reformas urbanas (Rio de Janeiro, 1902-1910)

“…Ao final do governo Passos, apesar da grandiloquência com que seus feitos eram louvados, a prefeitura dava claros sinais de fragilidade financeira e a dependência do governo federal reiterava-se. Como se pode ler nos processos judiciais contra as desapropriações (Cantisano, 2016), além dos protestos que estes processos suscitavam e eram publicados na imprensa, estava difundida a suspeição de que a prefeitura simplesmente não teria os valores para os pagamentos das indenizações acordadas pelas desapropriações. O advogado Pedro Tavares se indignava por seu cliente, proprietário de prédio na rua da Uruguaiana, ter sido lesado pela espera de um ano e meio -entre abril de 1905 e outubro de 1906 -para receber a indenização da desapropriação de seu imóvel.…”

Análise Do Instituto Da Desaposentação À Luz Do Tema 503 Do Supremo Tribunal Federal

“…A fase assistencialista teve como marco histórico as Santas Casas de Misericórdia, tendo a Primeira Santa Casa sido instalada em Santos, no ano de 1543 (Castro;Lazzari, 2023, p. 56).…”

“…A fase do Seguro Social, ligada à Previdência Privada, teve como marco histórico a criação do Mongeral -Montepio Geral dos Servidores do Estado -em 1835, que era uma casa geral de socorro, mas não tinha um caráter assistencialista, e, sim, um seguro social privado, e somente possuía a cobertura quem contribuía (Vianna, 2022, p. 10). Além disso, visando proteger os trabalhadores de acidentes de trabalho, houve a criação da primeira Lei de Acidentes de Trabalho em 1919 (Castro;Lazzari, 2023, p. 57).…”