Dispositivo militarizado da segurança pública. Tendências recentes e problemas no Brasil

Abstract

Resumo: O Brasil não espantou totalmente todos os fantasmas de seu recente passado de regime de exceção. Ainda não houve o restabelecimento completo da normalidade democrática, não obstante a consagração dos princípios da democracia formal e do Estado democrático de direito. O país ainda não conseguiu levar, para parcelas importantes da população, os princípios de justiça, paz, desenvolvimento e equidade. O aparato estatal -particularmente polícia e justiça -ainda apresenta limitações em termos de controle social, transparência e efetividade. Diante de tantas incompletudes, enfrenta-se a escalada da violência, da criminalidade, do crime organizado e da desestrutura urbana. Como resposta aos problemas percebidos como urgentes, a jovem democracia brasileira apela para as instituições da segurança pública e, na falta e insuficiência destas, para as forças privadas de vigilância. As Forças Armadas, igualmente, são acionadas como garantidoras da ordem e da paz dentro do território e das comunidades. Estamos diante de uma tendência de militarização da segurança pública? Esta tendência é nova? Corresponde a que práticas e a que aspirações da sociedade brasileira globalizada? É o que se pretende discutir no presente artigo.Palavras-chave: segurança, polícia, Polícia Militar, militares, Forças Armadas. IntroduçãoPer me si va nella città dolente, Per me si va nell'eterno dolore, Per me si va tra la perduta gente, [...] Lasciate ogni speranza, voi che entrate. Dante Alighieri.E m agosto de 2010, o governo do presidente Lula sancionou lei que atribui poder de polícia às Forças Armadas. Os militares poderão fazer atividades policiais como revistar pessoas, veículos, embarcações, bem como deter pessoas consideradas suspeitas em áreas de fronteira. Forças militares brasileiras têm desempenhado papel na estabilização social e política do Haiti, presença reforçada em razão do terremoto que assolou o país em janeiro de 2010. Essas forças expedicionárias receberam treinamento de guerrilha e luta urbana nas favelas do Rio de Janeiro. A população urbana do país clama por intervenção militar nos morros e favelas dominados pelo tráfico de drogas e assolados pela violência de traficantes, milicianos e policiais. É importante notar que a privatização da segurança não é uma exceção à militarização, é, ao contrário, parte da tendência de disseminação das armas e do modelo da guerra ao inimigo interno, que envolve tanto o uso da força como

O crime é político: elementos teóricos para uma análise neoinstitucionalista das milícias no Rio de Janeiro

“…A atuação da polícia militar impacta diretamente a gestão urbana local, a partir do momento em que os policiais regulam a vida cotidiana: definem toques de recolher, controlam o comércio local e informal, as escolas etc. (Souza, 2015). A complexidade da ação policial e a construção subjetiva e particular do saber policial é a resposta para tamanha discricionariedade da ação policial realizada diretamente na rua (Muniz, 1999).…”

“…A cadeia se divide em duas, uma de disciplina e administração ligada ao comando militar e outra de planejamento e orientação subjugada ao poder civil. Soares (2019) afirma que a cadeia de comando mais forte é a ligada ao Exército pelo poder de chancelar o nome indicado ao comando geral da PM. Em tese, não deveria haver choque de comando, o poder de planejamento das secretarias estaduais deveria imperar e garantir autonomia para atuação dos secretários, mas essa divisão garante a possibilidade de as PMs atuarem fora do controle dos governadores.…”

“…A proibição não significa abstinência das atividades políticas. Adicionalmente, a estrutura policial está constitucionalizada, o que, de acordo com Soares (2019), dificulta as mudanças estruturais na corporação e na vida dos próprios policiais.…”

Controle Social da Violência no Brasil: Gasto Público, Desigualdades e Heterogeneidades na Amazônia Ocidental

“…Os tipos de políticas envolvidas nessas áreas são: Garantia da oferta de bens e serviços sociais (Saúde e Educação) e garantia de renda (Assistência Social). Castro (2012) Em que pese a relevância do controle criminal para a reprodução da ordem social, a discussão sobre a atuação dos governos brasileiros na violência criminal ressalta um ambiente político e institucional focado no controle criminal, protagonizado pelo sistema de justiça criminal e com ênfase nos processos de controle do crime (SANTOS, 2004;FERREIRA;FONTOURA, 2008;SOUZA, 2015;SERRA;SOUZA, 2018). Santos (2004) analisa que o Estado de Controle Social repressivo emergiu no contexto da ascensão da violência como nova questão social global, declínio do Estado-Providência e processo de crise e desinstitucionalização instituições socializadoras (informais e formais), entre outros componentes.…”

Sociedade Contra Criminalidade Organizada: Um Olhar Sobre O Emprego Das Forças Armadas No Estado Do Rio De Janeiro (2010 - 2015)

“…Logo, o fomento de uma abordagem indireta, por meio da interlocução com igrejas, mídias e organizações não governamentais, tornou-se uma opção relevante para interação. Em particular, destacou-se o acompanhamento da plataforma virtual "Maré Viva" percebida, em parte, como um meio de exposição das demandas comunitárias (SOUZA, 2015).…”