Educação inclusiva: uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro na inclusão escolar das pessoas com Autismo

Abstract

O presente trabalho tem como foco o exame da efetividade do ordenamento jurídico brasileiro na inclusão das pessoas com autismo no ambiente escolar, especialmente quanto ao fato da Constituição Federal prever que a matrícula será realizada “preferencialmente” na escola regular. O objetivo deste artigo é trazer uma análise crítica doutrinária sobre a legislação pátria que rege a matéria, bem como averiguar sua eficiência através de pesquisa jurisprudencial. Para sua elaboração, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através da revisão bibliográfica sobre o tema. O trabalho investiga os direitos e garantias legais das pessoas com deficiência, adentrando no estudo e análise crítica da legislação específica relativa à pessoa com autismo e sua inclusão escolar, tratando especialmente da matricula do aluno autista no ensino regular e a prestação do atendimento escolar especializado.