Efetivação do direito fundamental social à moradia através do poder judiciário: uma análise de caso na bacia do paracuri em Belém-PA

Abstract

Efetivação do direito fundamental social à moradia através do poder judiciário: uma análise de caso na bacia do paracuri em Belém-PA Effectiveness of the fundamental social right to housing through the judicial power: a case analysis in the paracuri basin in Belém-PA