Enquadramento De Corpos De Água: Um Instrumento Da Política Nacional De Recursos Hídricos

Abstract

O enquadramento dos corpos de água é um instrumento previsto nas Políticas de Recursos Hídricos em âmbito Nacional e Estadual, outros instrumentos normativos internacionais abordam esse tema regulamentando em situações especificas a qualidade de água desejada para as diferentes atividades que se procuram atender. No Brasil, os instrumentos previstos na Lei nº 9.433 de 1997 Política Nacional dos Recursos Hídricos quando aplicados de maneira conjunta asseguram a manutenção e melhoria da qualidade das águas utilizadas pelas populações, permitindo assim, a sua utilização para diferentes atividades, fundamento esse que se encontra expresso no seu artigo 1° assegurando os usos múltiplos dos recursos hídricos. Os Estados regulamentam normativas especificas embasada na legislação Federal, acrescido das peculiaridades existentes em cada Estado, permitindo uma maior eficiência na aplicação dos Instrumentos. O Instrumento de enquadramento dos recursos hídricos é necessário a manutenção da qualidade das águas, encontra-se ativamente implantado e difundido no país e permite através de sua implantação a busca por uma melhor qualidade das águas utilizadas nas bacias hidrográficas.

Volume 26, Número 1

“…O primeiro procedimento realizado foi mapear as nascentes principais da região (Figura 1) por meio de ferramentas de geoprocessamento. Como até o momento da pesquisa que culminou neste artigo o quilombo Boa Esperança não possuía os seus limites demarcados oficialmente, foi adotado o espaço territorial representado pela bacia hidrográfica, estando de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), onde diz que a bacia hidrográfica representa a unidade territorial ideal para gerenciamentos dos Recursos Hídricos (BRASIL, 1997).…”

“…No Brasil, a água é considerada um bem de domínio público assegurada pelo inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 1997). Nesse sentido, podemos considerar as águas um bem de uso comum do povo, assim como o meio ambiente, direito também garantido por lei, por meio do artigo 225 da Constituição Federal brasileira (BRASIL, 1988).…”

Innovate: Engenharia sanitária e ambiental 3

“…In this regard, these instruments need to contain a planning horizon that is consistent with the period of operation of their programs and projects (AMÉRICO-PINHEIRO et al, 2019). Nevertheless, the PNRH advocates the need for decentralized management, which, in turn, guarantees the participation of society and users of water resources in decision-making through River Basin Committees (SILVA et al, 2018).…”