Ensaio Sobre Hermenêutica E a Práxis Das Ciências Humanas

Abstract

Tiago dos Santos Rodrigues .

Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objeto dos acordos e os poderes do juiz

“…157 do CC/2002), definida "como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes". 690 Oriunda do direito romano 691 e ligada à ideia de equidade e justiça nos contratos 692 muito mais do que a um vício de consentimento propriamente dito 693 Deitando suas raízes no direito romanodo qual recebeu a terminologia e os primeiros influxos de delineação -, a jurisdição voluntária encontra sua gênese na atividade exercida pelos magistrados na tutela de interesses privados, por meio de procedimentos de caráter não litigioso, 712 tais como as adoções, emancipações, nomeações de tutores e curadores, certificação de negócios jurídicos, entre outros. 713 Não obstante seu caráter multissecular e supranacional, ainda é fonte de inúmeras dúvidas e divergências, sobretudo no que diz respeito à sua natureza jurídica e seus atributos.…”

“…717 Afinal, os atos dela decorrentes "não traduzem qualquer imposição do direito objetivo relativamente a uma pretensão, nem se destinam a dissipar incertezas e dúvidas a respeito da existência de relações de vida disciplinadas pela ordem jurídica". 718 Além disso, não operariam também o efeito substitutivo da vontade das partes. 719 Por outro lado, a jurisdição voluntária teria escopo essencialmente constitutivo, exercitando-se para constituir estados jurídicos novos ou para integrar o desenvolvimento de relações jurídicas, ao passo que a jurisdição contenciosa teria sua atuação voltada às relações preexistentes.…”

“…741 Além disso, a jurisdição não seria a única função estatal que aplica o direito objetivo a situações concretas. 742 Já as teorias finalísticasubjetivas são insuficientes para explicar adequadamente a jurisdição penal e os processos em que não há conflito ou lide (ex. : as ações anulatórias de casamento em que as partes estão concordes).…”

“…746 Também assim José Frederico Marques, ao afirmar que "a jurisdição pode ser definida como a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão". 747 Arruda Alvim não destoa dessa perspectiva, ao entender que, como a jurisdição está destinada "a solucionar um conflito de interesses, tal como tenha sido trazido ao Estado-juiz, sob a forma e na medida da lide, deverá este afirmar, sentenciando, a existência de uma vontade concreta da lei, favoravelmente àquela parte que seja merecedora da proteção jurídica". 748 necessidade de ser minimizada a relevância da distinção entre ambassobretudo entre os adeptos da corrente jurisdicionalista.…”