Evolução dos convênios celebrados pelo Ministério da Agricultura com os entes subnacionais no Brasil

Abstract

Resumo: O objetivo do artigo é analisar a evolução dos convênios celebrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com os entes subnacionais, no período de 2008 a 2021. Argumenta-se que os convênios são uma dimensão importante para pensar as políticas públicas de agricultura do país, dado o seu caráter alocativo de recursos financeiros e discricionário em relação à temática de investimento. Do ponto de vista teórico, discute-se a partir da literatura que versa sobre os instrumentos de políticas públicas e sobre o arranjo institucional relativo às transferências voluntárias de recursos da União. Os dados referentes ao fenômeno foram coletados na Plataforma Mais Brasil e submetidos à análise de conteúdo. Verificou-se que os convênios voltados ao fomento de políticas para mulheres, capacitação de agricultores, quilombolas e reforma agrária diminuíram com o tempo, enquanto os convênios voltados à compra de maquinários agrícolas e equipamentos aumentaram expressivamente. O artigo conclui que o arranjo institucional brasileiro faz com que os convênios sejam instrumentalizados como forma de alocação de recursos de acordo com interesses políticos, com sobreposição de recursos na região Sul do Brasil. O artigo defende um maior papel da União enquanto coordenadora do processo de distribuição de recursos financeiros, de modo a evitar vazios assistenciais e acúmulo de recursos em certas regiões.

Voluntary federal transfers and resource application: a systematic literature review

“…There is a certain diversity and specificity between the different segments. Regarding VFT and agribusiness, the following publications were found: Lui and Miquelino (2023) analyze the evolution of contracts signed by MAPA. Knorek et al (2015) seek to understand the guidelines and operational structure of VFT and investigate data related to assistance to rural production activities in the state of Santa Catarina.…”

“…The limitations observed in the studies analyzed may represent opportunities for future investigations and guide our proposal for a research agenda. Among such limitations, the work by Lui and Miquelino (2023) points out the need for research beyond simple exploratory studies. The work by Bijos (2018) is limited to exploring secondary data, while Cordeiro et al (2023) limit their study to a descriptive approach.…”

“…This could include specific contracts related to organic farming, contracts with municipalities in the Amazon region, or VFTs benefiting underprivileged populations (such as Brazilian quilombolas), among others. Furthermore, quantitative approaches can analyze which dimensions contribute to explaining why certain actors obtain more resources than others and what socioeconomic impacts result from these transfers (Lui & Miquelino, 2023).…”

Profile of the agreements signed by the Ministry of Justice and Public Security with subnational entities in Brazil (2008-2022)

“…The agreements, arising from voluntary transfers, are an important instrument of intergovernmental cooperation in the area of public security (Peres et al, 2014), since it is through them that resources from the National Public Security Fund can be accessed and passed on to states and municipalities through the establishment of agreements with the Federal Government. It is also through these agreements that the Federal Government can direct joint efforts, establish its investment priorities, and conduct strategic planning of some actions (Lui & Miquelino, 2023).…”

Perfil dos convênios celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com entes subnacionais no Brasil (2008-2022)

“…Os convênios, oriundos de transferências voluntárias, são um importante instrumento de cooperação intergovernamental na área da segurança pública (Peres et al, 2014), uma vez que é por meio deles que podem ser acessados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e repassados a estados e municípios mediante o estabelecimento de convênios com o Governo Federal. É também por meio dos convênios que o Governo Federal pode direcionar esforços conjuntos, estabelecer suas prioridades de investimentos e realizar o planejamento estratégico de algumas ações (Lui & Miquelino, 2023).…”