Filmografia de Humberto Mauro em ciência inovação e saúde; de Humberto Mauro

Moraes, Alice Ferry de

doi:10.3395/reciis.v5i1.451pt

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“…Em 1967 foi editada a Constituição do Estado de São Paulo, a qual criou, em seu artigo 47, a Procuradoria Geral do Estado, a ela atribuindo a função de realizar a defesa desse ente federativo, além do dever de prover a assistência jurídica aos necessitados, dispositivo regulamentado pela Lei n. 9.847, de 25 de setembro de 1967. Posteriormente, por intermédio do Decreto-Lei n. 236, de 1º de maio de 1970, foi extinto o sistema de pagamento de advogados dativos, nos moldes em que havia sido instituído pela Lei n. 7.489, de 26 de novembro de 1962, o que levou o Estado de São Paulo a não mais remunerar os profissionais indicados pelos juízes (MORAES;SILVA, 1984, p. 127-128).…”

Section: A Construção Do Perfil Institucional a Partir Das Ações De C...unclassified

O processo de consolidação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo: análise a partir dos procedimentos de distribuição de cargos e relatos das sessões do Conselho Superior

Dalben

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A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, expressão e instrumento do regime democrático brasileiro, a quem compete, essencialmente, promover os direitos humanos e realizar a orientação jurídica e a defesa da população vulnerável em todas as instâncias, integral e gratuitamente (Constituição Federal, artigo 134). A escolha do modelo público de oferta de assistência jurídica à população hipossuficiente e da Defensoria para o exercício dessa função, contudo, não ocorreu sem que houvesse intensa disputa entre os atores políticos no contexto da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Esse processo de competição pode ser verificado antes, durante e após a Assembleia Nacional, como com a disputa havida nos Estados para a criação das Defensorias. Em São Paulo, os dilemas da assistência jurídica aos necessitados geraram um atraso de quase duas décadas para a implementação da instituição, que somente foi criada no ano de 2006. Considerando esse cenário, esta pesquisa se propõe a investigar um aspecto da consolidação da Defensoria no Estado de São Paulo, fazendo-o a partir da análise dos procedimentos de distribuição de cargos no território e relatos das sessões do Conselho Superior da instituição. Assim, com metodologia de revisão bibliográfica e técnica de análise documental, em uma perspectiva qualitativa, buscou-se verificar se nos processos de expansão a Defensoria observou os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social. Como objetivos específicos, primeiramente, fez-se uma revisão de literatura sobre o processo de constitucionalização da Defensoria em 1988 e quanto à criação desse órgão no Estado de São Paulo. Após, foram examinados os relatos das sessões do Conselho Superior no período compreendido entre os dias 7 de maio de 2010 e 17 de dezembro de 2021, assim como realizado um estudo de caso de um dos procedimentos de alocação de cargos no território paulista. Ao final, constatou-se a confirmação da hipótese. Os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social foram observados pela administração da Defensoria nos processos de expansão, não obstante outros fatores também tenham sido considerados, como a questão orçamentária e a conjuntura política.Palavras-chave: Acesso à justiça. Defensoria Pública. Instituições. Políticas Públicas.

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