Financiamento Indireto, Adesão a Parcelamentos Previdenciários E as Consequências À Previdência Social

Abstract

A prática de financiamento indireto por meio das contribuições previdenciárias conjuntamente à expectativa quanto ao lançamento dos planos de recuperação fiscal, são motivadores deste artigo. A pesquisa objetivou verificar se os aderentes ao Plano Especial de Regularização Tributária-PERT/2017 apresentavam dificuldades financeiras ao recolhimento tempestivo. O programa abrange 184.547 concessões e montante devedor de R$ 9.550.498.343,03. A investigação contemplou as cem empresas com os maiores débitos previdenciários e ocorreu mediante as receitas auferidas e os resultados apurados pelas empresas em momento próximo ao PERT/2017 entre 2014 e 2018. Como ferramentas metodológicas estão a Curva ABC e a Análise de Conglomerados. A prática de financiamento indireto foi constatada, pois 71% das empresas auferiram receitas significativas, e 51% resultaram em lucro. Como contribuição, a pesquisa traz uma reflexão quanto ao tratamento igualitário aos inadimplentes, cujos perfis são muito discrepantes.

Framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros

“…Sobre o que lhes dá causa, explica-se: os programas de Refis só existem porque não houve pagamento anterior (Araújo, 2009). É a inadimplência do contribuinte que gera o movimento por parte do Estadoinadimplência essa que não pode ser confundida com comportamento antiético, eis que diversos os motivos e perfis de contribuintes (Silva, 2019).…”

“…Os Refis podem operar sobre valores devidos e já vencidos, em dívida corrente ou inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários (Alexandre, 2015). Essa atuação geralmente vem acompanhada de sugestões de aperfeiçoamento das próprias capacidades de cobrança do ente (Ribeiro, 2011), e de críticas relacionadas a uma possível cultura de inadimplência (Paes, 2012), abuso de frequência e de falta de planejamento (Bornéo, 2017) e uso do programa por alguns contribuintes para conseguir certidões, abandonando-o após satisfeito esse objetivo (Silva, 2019). Análises de recursos e custos (Nascimento, 2010), propósito da política (Couto, 2015), esforço na busca de causas e no planejamento (Peixoto et al, 2012), prioridades de governo (Brixi, 2004), perfil do decisor (Driver et al, 1998), cultura local, histórico de atuação via programas e autonomia de gestão (Hauer, 2018) são alguns outros pontos que aparecem associados ao Refis.…”

Framework to support decision-making in the granting of Refis tax benefit by brazilian municipalities

“…It is the default of the taxpayer that generates the movement by the State. This default cannot be confused with unethical behavior since there are several reasons and taxpayers' profiles (Silva, 2019).…”

“…Refis can operate on amounts due and already overdue, in current debt, or registered in active debt, tax, or non-tax (Alexandre, 2015). This activity is usually accompanied by suggestions to improve the entity's collection capacities (Ribeiro, 2011) and criticisms related to a possible culture of default (Paes, 2012), abuse of frequency, and lack of planning (Borneo, 2017) and use of the program by some taxpayers to obtain certificates, abandoning it after satisfying this objective (Silva, 2019). Analysis of resources and costs (Nascimento, 2010), purpose of the policy (Couto, 2015), effort in the search for causes and planning (Peixoto et al, 2012), government priorities (Brixi, 2004), profile of the decision maker (Driver et al, 1998), local culture, history of action via programs, and management autonomy (Hauer, 2018) are some other points that appear associated with Refis.…”