Global Public Goods and its international legal protection: an epistemological turn of the debate in the light of principles of political law

Abstract

Apesar de ser conhecida por acadêmicos brasileiros de algumas áreas do conhecimento, a discussão sobre Bens Públicos Globais (BPG) e as diferentes modalidades de proteção deles pela ordem internacional não encontrou ressonância no pensamento jurídico no país. Por hoje se reconhecer às Autoridades Públicas Internacionais (API) o papel de proteção de valores caros à humanidade - Democracia, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Segurança, a comunidade epistêmica brasileira em Direito Internacional deve apreender os principais termos desse debate (conceitos, tipologias e tópicas). A partir de uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica (fontes secundárias), foi possível reconstruir uma genealogia geral do conceito de BPG. Contudo, para não simplesmente replicar no Brasil a produção jurídica acadêmica estrangeira sobre o tema, os resultados desta revisão foram interpretados a partir de uma aproximação entre Direito e Política que apresenta os BPGs como topoi. Argumenta-se assim que, nos estudos em Direito Internacional, os BPGs (i) podem ser percebidos como expedientes discursivos que legitimam um exercício de Poder (puro e aplicado) por meio do Direito Internacional, e que, por essa razão, (ii) podem ser pensados, não dentro de uma raiz economicista (distribuição de recursos escassos), mas dentro de uma chave política (horizontalidade de relações).

BRICS in polar regions: Brazil’s interests and prospects

“…In spite of the differences concerning their respective institutional designs and their performances as treaty-negotiation and treaty-making fora, both organizations were responsible to create a shared international public authority [9] over public goods within their respective regions [10]. In order to institutionally enable such international agency, not only non-coastal states to the Arctic region take part on AC's discussions 3 , but also states which are not close to the Antarctica in geographical terms are members of the ATS 4 .…”

A Propriedade e o Bem Comum

“…Nesse sentido, é mais adequado falar em bens comuns, no plural, que incluem o conhecimento, a natureza e a cultura, entre outros. Esses bens comuns podem ser recursos locais, como um rio de alcance socioambiental restrito, ou bens globais, como o clima terrestre e seus impactos abrangentes (GIANNATTASIO et al, 2019). Desde a década de 1960, economistas alertam para a "tragédia" da exaustão dos commons por atores com incentivos econômicos racionais para continuar sua exploração e depredação (HARDIN, 1968).…”