Ilhas e Subsidiariedade

O estatuto de Região Ultraperiférica e a sua importância na União Europeia: o caso açoriano | The status of Outermost Region and its importance for the European Union: the Azorean case

“…Inicialmente, o Governo Regional dos Açores teve dúvidas quanto ao interesse da Região em aderir, pelo menos de pleno direito, às Comunidades Europeias, dado os Açores terem garantido competências ao nível das relações externas com a autonomia político-administrativa. Contudo, o Governo Regional concluiu não haver objeções à negociação de adesão às Comunidades Europeias (Castro, 2015).…”

“…No âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo português criou a Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, composta por representantes dos ministérios com competência nas matérias abrangidas pela ação das Comunidades e por representantes das duas regiões autónomas. Tal Comissão foi um palco da autonomia regional, dado as reuniões daquela Comissão demonstrarem a maturidade do relacionamento dos órgãos de soberania com os órgãos regionais no quadro da Constituição (Castro, 2015).…”

“…O segundo nível reporta-se à eleição de deputados ao Parlamento Europeu residentes nos Açores. A lei eleitoral para o Parlamento Europeu continua a contemplar um círculo eleitoral único, pelo que a legitimidade dos deputados originários dos Açores assenta exclusivamente na sua inclusão em listas nacionais, decididas pelas direções nacionais dos partidos (Castro, 2015).…”