Judicialização Da Educação Especial

Abstract

A literatura especializada registra o crescimento de processos de Judicialização no campo da educação. Diante desse panorama, este artigo relata uma pesquisa, cujo objetivo foi investigar a Judicialização da Educação Especial em um município no interior do estado de Mato Grosso do Sul, a partir da aplicabilidade dos direitos dos alunos para sua inclusão regular de ensino. A pesquisa tem caráter analítico e explicativo e foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas as decisões judiciais prolatadas no município, no período de 2009 a 2020. Verificou-se, que apesar da existência de várias decisões judiciais dentro do recorte temporal, foram constados apenas três casos de solicitação de intervenção do Poder Judiciário. Observou-se que, pelos argumentos judiciais, o que de fato importou para a intervenção ou não do Poder Judiciário foi a verificação de acesso ao atendimento educacional especializado da criança, independentemente se estava na rede pública ou privada. Concluiu-se que, no período investigado, houve baixo índice de Judicialização sobre a inclusão do Público-Alvo da Educação Especial e que o oferecimento institucional de alguma forma de atendimento educacional especializado foi reconhecido, pela justiça, como serviço prestado.