Judicialização de produtos à base de canabidiol no Brasil: uma análise de 2019 a 2022

Abstract

Este estudo analisou as ações judiciais de pacientes que solicitaram ao Sistema Único de Saúde produtos à base de canabidiol (CBD) durante o período de 2019 a 2022, descrevendo características sociodemográficas, clínicas e jurídicas. Trata-se de um estudo transversal composto pela avaliação das notas técnicas emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que embasaram as decisões judiciais. Os dados foram obtidos do sistema e-NatJus, do Ministério da Justiça, utilizando técnicas de web scraping. Regressão logística foi empregada para estimar razões de chances com intervalos de 95% de confiança. Foram analisadas 1.115 notas técnicas das ações demandantes de CBD, das quais 54,7% dos pacientes eram do sexo masculino, com idade média de 18,4 anos, em sua maioria da Região Sul do país (38,8%), e 49,6% buscavam tratamento para epilepsia. Das ações com pareceres favoráveis, 28,8% não tinham evidências científicas, 26,5% pleitearam produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e 25,3% dos que tinham registro não estavam em conformidade com a indicação terapêutica. Os pacientes da Região Nordeste tiveram a chance de parecer favorável aumentada em 3 vezes; e os que tinham diagnóstico de epilepsia, em 2,3 vezes. Os pareceres técnicos que deram suporte aos magistrados para as decisões judiciais das demandas de pacientes por produtos à base de canabidiol no Brasil estavam, em sua maioria, em conformidade com evidências científicas, denotando a importância dos NatJus na qualificação do acesso a produtos medicinais no país.

Judicialización sanitaria y acción de la Defensoría Pública en un caso de insumo no incorporado: la demanda de Cannabidiol en la Defensoría Pública Federal de Salvador/Ba em la última década

“…Os dados locais também se aproximam do quanto apurado em pesquisa no âmbito nacional, que analisou 1.115 notas técnicas do Nat-jus, proferidas em demandas de canabidiol judicializadas no âmbito do SUS, entre 2019 e 2022. Nesse estudo foram encontrados 54,7% dos pacientes do sexo masculino, com idade média de 18,4 anos, com variação de 0 a 90 anos, e tendo a epilepsia como causa do pedido em 49,6% dos casos (38). Acerca do teor dos pareceres, destacou-se que: Das 1.115 ações judiciais submetidas à avaliação no período, 75,1% eram embasadas em evidências científicas -35,2% delas tiveram pareceres favoráveis para acesso ao CBD.…”

“…Das ações que demandaram produtos recomendados pela Conitec, 58,3% tiveram pareceres favoráveis ao acesso. (38) Já a mora na efetivação da decisão judicial concessiva foi registrada também em estudo de casos realizado no estado de Pernambuco, em 2019, o qual encontrou lapsos de quatro meses a até três anos no fornecimento da substância, em situações de descumprimentos sucessivos (39).…”