Kommunikation und Medien

Hillebrecht, Steffen

doi:10.3790/978-3-88640-543-5

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“…Outro indício da relevância destas medidas na jurisprudência interamericana são as sugestões de intercâmbio da experiência de sua aplicação para a Corte Europeia, o que poderia auxiliar com a diminuição de casos que lidam com questões reincidentes 240 . O acúmulo de casos pendentes revela uma das principais dificuldades desse tribunal, que, em 2010, reunia 30.000 casos à espera apenas da Rússia 241 .…”

Section: Critério 3: Garantias De Não Repetiçãounclassified

A eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos : ensaios a partir de medidas de não repetição relacionadas ao sistema carcerário regional

Calabria¹

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This research aims to scrutinize the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights by realizing a critical analysis of the impact of its decisions as well as identifying variables that have influence on the normative concretization regarding a regional framework. Its empirical basis is constituted by decisions both concerning the carcerary system and ordaining non repetition measures. Conceptually, it is suggested that efficacy is the result of a Normative Concretization Chain that has five overlapped layers: Observance of, Adjudication, Forcibility, Enforcement and Adequacy. It considers the Inter-American System of Human Rights through the perspective of entangled hierarchies, recognizing its different regimes and the necessity to foster the use of a transversal reason among the different legal orders. Lastly, this research essays for a better understanding of the Law and its realization, attempting to boost the efficacy of norms which make part of the regional normative architecture of Human Rights and to be a factor in the improvement of the Inter-American System of Human Rights.

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