Legislação de proteção animal para fins científicos e a não inclusão dos invertebrados - análise bioética

Abstract

ResumoA legislação que regulamenta o uso de animais para fins científicos nos países ocidentais segue princípios semelhantes, diferindo apenas em complexidade e extensão. Em geral, a lei protege apenas os vertebrados por considerá-los dotados da capacidade de ter experiências subjetivas como dor e sofrimento. Estudos utilizando parâmetros fisiológicos, neuroanatômicos e comportamentais evidenciam a senciência em invertebrados como cefalópodes e decápodes, dando-lhes o direito de proteção legal em alguns países. Sugerimos uma abordagem de senciência com requisitos elementares, não restritos apenas aos vertebrados. Fatores socioeconômicos e o especismo parecem influenciar a não atribuição de senciência aos invertebrados. Portanto, fica evidente a necessidade de uma análise bioética para fundamentar a inclusão desses animais na legislação. O "benefício da dúvida" é corroborado pelos argumentos da "continuidade evolutiva" e do "princípio da precaução". Nesse ínterim sugerimos que a utilização dos invertebrados para fins científicos seja criteriosa e responsável. Palavras-chave: Invertebrados. Legislação. Senciência. Experimentação animal. Especismo. Resumen La legislación de protección animal para fines científicos y la no inclusión de los invertebrados -un análisis bioético La legislación reguladora del uso de animales para fines científicos en países occidentales sigue principios similares, distinguiéndose en complejidad y extensión. En general, la ley protege apenas a los vertebrados, considerándolos dotados de capacidad de tener experiencias subjetivas como dolor y sufrimiento. Estudios utilizando parámetros fisiológicos, neuroanatómicos y comportamentales demuestran sintiencia en invertebrados como cefalópodos y decápodos, dándoles el derecho de protección legal en algunos países. Sugerimos un enfoque de sintiencia con requisitos elementales, que no se restrinjan únicamente a vertebrados. Factores socio-económicos y el especisismo parecen influir en la no atribución de sintiencia a invertebrados. Así, se hace evidente la necesidad de un análisis bioético para fundamentar la inclusión de esos animales en la legislación. El "beneficio de la duda" es corroborado por los argumentos de "continuidad evolutiva" y "principio de precaución". En ese ínterin, sugerimos que la utilización de los invertebrados para fines científicos sea criteriosa y responsable. Palabras-clave: Invertebrados. Legislación. Sintinencia. Experimentación animal. Especisismo. Abstract Animal protection legislation for scientific purposes and the non-inclusion of invertebrates ̶ a bioethical analysis Animal welfare legislation in Western countries follows similar principles, differing mainly in complexity and scope. The legislation basically protects vertebrates, since it considers them capable of having subjective experiences such as pain and suffering. Studies utilizing physiological, neuroanatomical and behavioral parameters indicate that invertebrates like cephalopods and decapods are sentient beings, and thus eligible for legal protection in...

Propostas pedagógicas substitutivas ao uso de animais no ensino superior: uma revisão

“…Animais são utilizados em estudos científicos desde a antiguidade (Oliveira and Goldim, 2014) (Chagas and D'Agostini, 2012).…”

“…Entretanto, com a crescente discussão sobre os direitos dos animais, é necessário que se desenvolvam métodos e equipamentos substitutivos a serem utilizados em pesquisas nas mais diversas áreas, principalmente em estudos biomédicos (Oliveira and Goldim, 2014), minimizando ou excluindo o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa.…”

Princípios bioéticos aplicados aos estudos ecotoxicológicos aquáticos

“…The organisms used in these studies are fish and benthic macroinvertebrates, such as, for example, crustaceans from the gender Daphnia, that are easily grown in situ and exhibit reproductive characteristics that meet the purpose of these studies 23 . In the case of fish, among the species considered an international standard of reference is the Danio rerio (zebrafish), mainly because its genome sequence is similar to the genome sequence of other vertebrates, including human beings 24 .…”

Bem-estar em Invertebrados: um parâmetro ético de responsabilidade científica e social da pesquisa?

“…No entanto, o benefício-da-dúvida tem sido proposto como princípio ético aliado ao princípio da precaução, uma vez que até o presente momento não há conhecimento científico suficiente para refutar sua senciência, logo a dúvida deve garantir que sejam tratados de maneira a favorecer seu BEA (Elwood, 2011, Oliveira e Goldim, 2014. Neste contexto questões éticas na utilização de invertebrados têm sido apontadas e refletidas (Nash, 2004;Mather e Anderson, 2007;Carruthers, 2007;Clark, 2015), clamando pelo aprofundamento dos conhecimentos sobre a senciência (Levine, 1974;Harvey-Clark, 2011), para que esses animais sejam incluídos na esfera de proteção legal (Dutra, Oliveira, 2010;Oliveira e Goldim, 2014). A educação é indicada como uma chave para a mudança na concepção, conscientizando sobre a importância ecológi-ca dos invertebrados (Nash, 2004;Tlusty et al, 2013).…”